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dc.creatorAraujo, Hiago Alves-
dc.date.accessioned2025-05-14T16:52:40Z-
dc.date.available2025-05-14T16:52:40Z-
dc.date.issued2025-04-28-
dc.identifier.citationARAUJO, Hiago Alves. Uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca da impenhorabilidade de salário e suas exceções. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45601-
dc.description.abstractAttachment is a procedural instrument which seeks to satisfy the creditor in a possible execution of an extrajudicial executive title or through the enforcement of a judgment, by seizing the debtor's assets, credits and/or values corresponding to the object of the action. Attachment is governed by articles 831 and 869 of the Code of Civil Procedure (Law 13.105/2015). Article 833 of the Code deserves to be highlighted, as it deals with unseizable assets, with a focus on item IV and §2, while it positively makes the salary and remuneration of any debtor unseizable, with the exception of seizure for maintenance purposes, as well as amounts exceeding 50 (fifty) minimum monthly salaries, with the relativization of this unseizability being the cut to be debated, doctrinally and jurisprudentially, due to the food character of salary amounts.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPenhora; Salário; Impenhorabilidade; Exceçõespt_BR
dc.subjectAttachment; Wages; Unattachability; Exceptions.pt_BR
dc.titleUma análise jurisprudencial e doutrinária acerca da impenhorabilidade de salário e suas exceçõespt_BR
dc.title.alternativeA JURISPRUDENTIAL AND DOCTRINAL ANALYSIS OF THE UNSEIZABILITY OF SALARY AND ITS EXCEPTIONSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cordeiro, Carlos José-
dc.contributor.advisor1Lattes4142737811631156pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Lattes6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Isadora Machado-
dc.contributor.referee2Lattes7306625160143307pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA penhora é um instrumento processual por meio do qual se intenta a satisfaçãodo credor em uma possível execução de título executivo extrajudicial ou por meio de umcumprimento de sentença, a partir da constrição de bens, créditos e/ou valores do devedorcorrespondentes ao objeto da ação. A penhora está disciplinada entre os arts. 831 e 869 doCódigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Destaque merece o art. 833 do referido Código,pois trata dos bens impenhoráveis, com foco em seu inciso IV e §2°, ao passo que,positivamente, torna impenhorável o salário e a remuneração de qualquer devedor, comexceção da penhora para fins de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentesa 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, sendo a relativização desta impenhorabilidade orecorte a ser debatido, doutrinamente e jurisprudicialmente, por conta do caráter alimentar dasverbas salariais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode184097850-
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