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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45165
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Em débito com a democracia: panorama latino-americano da Justiça de Transição na Corte Interamericana de Direitos Humanos |
Alternate title (s): | In debt with democracy: latin american panorama of Transitional Justice in the Inter-American Court of Human Rights. |
Author: | Miranda, Geraldo Henrique Romualdo |
First Advisor: | Ramanzini, Isabela Gerbelli Garbin |
First member of the Committee: | Ferreira, Marriele Maia Alves |
Second member of the Committee: | Ramanzini Júnior, Haroldo |
Summary: | A Justiça de Transição é um mecanismo utilizado por sociedades pós-autoritárias para o enfrentamento das violações sistemáticas e generalizadas aos direitos humanos ocorridas em regimes não-democráticos. Neste sentido, suas ações são orientadas para restaurar e estabelecer direitos individuais e coletivos. Na contramão deste fluxo, os atores políticos responsáveis pelas transições políticas na América Latina relegaram à segundo plano as demandas oriundas da justiça de transição. Em vista disso, as instituições internacionais, em especial, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), foram acionadas e tornaram-se atores-chave ao responsabilizar os Estados pelos violações de direitos humanos ocorridas em seu territórios, e neste caso em específico, às relacionadas à violações do direito à vida, à anistias e à justiça de transição. Para tanto, este trabalho orienta-se a analisar e traçar um panorama situacional dos direitos humanos relacionados aos processos de justiça de transição latino-americana. Defende-se a hipótese que, por mais que as medidas implementadas pelos Estados após a publicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) também sejam significativas para reparação de direitos, a longo prazo, a inexistência de uma sólida base democrática pode criar brechas para retrocessos. Assim acredita-se que a própria inexistência de medidas de justiça de transição de longo prazo para a sentenças da CorteIDH pode ser um fator que corrobore para que os Estados não sejam incentivados à proporem mudanças estruturais significativas uma vez que se entende que as instituições internacionais possuem papel relevante para a alteração ou mudança do comportamento estatal. |
Abstract: | The Transitional Justice is a mechanism used by post-authoritarian societies to deal with systematic and widespread violations of human rights in undemocratic regimes. In this sense, their actions are oriented to restore and establish individual and collective rights. Against this background, the political actors responsible for political transitions in Latin America have relegated the demands of transitional justice to second place. In view of this, international institutions, in particular the Inter-American Human Rights System (IACHR), have been activated and become key actors in making states responsible for human rights violations occurring in their territories, and in this specific case, those related to violations of the right to life, amnesties and transitional justice. Therefore, this work is oriented to analyze and to draw a situational panorama of the human rights related to the processes of justice of Latin American transition. The hypothesis is defended that, although the measures implemented by the states after the publication of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) are also significant for the reparation of rights, in the long term, the lack of a solid democratic base can create gaps for setbacks. Thus, it is believed that the very absence of long-term transitional justice measures for the judgments of the Inter-American Court may be a corroborating factor for States not being encouraged to propose significant structural changes since it is understood that international institutions possess relevant role in transformation or changing state behavior. |
Keywords: | Justiça de Transição; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Leis de Anistia; Estados latino-americanos; Litigância Estratégica Transnacional. Transitional Justice; Inter-American System of Human Rights; Amnesty Laws; Latin American State; Transnational Strategic Litigation. |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | MIRANDA, Geraldo Henrique Romualdo de. Em débito com a democracia: panorama latino-americano da justiça de transição na Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais) – Instituto de Economia e Relações Internacionais, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45165 |
Date of defense: | 26-Jan-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Relações Internacionais |
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