Publicação: Inconstitucionalidade da tributação do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia, e seus motivos justificáveis
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
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O afastamento da tributação de imposto de renda de pessoa física (IRPF) sob os rendimentos auferidos à título de pensão alimentícia no Brasil, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, trouxe à reflexão na sociedade brasileira, sobre os motivos, e/ou possíveis justificativas, que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a amparar a sua decisão. A existência de tributação sobre a pensão alimentícia impacta desproporcionalmente as mulheres, que frequentemente são as beneficiárias, refletindo desigualdades de gênero. Sendo assim, este estudo analisa a natureza da obrigação alimentar, que vista garantir a subsistência e o padrão de vida do alimentado, e se propõe a abordar os embasamentos que subsidiaram o julgamento do STF acerca do ADI nº 5422. A decisão do STF de isentar a pensão alimentícia do IRPF é um avanço significativo na proteção dos direitos de subsistência e sustento adequado dos beneficiários, evitando bitributação e desigualdades sociais, especialmente para mulheres, e reforça a justiça fiscal. A pesquisa envolve abordagem descritiva, qualitativa.
Abstract
The removal of personal income tax (IRPF) on income earned as alimony in Brazil, through Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5422, has led Brazilian society to reflect on the reasons and/or possible justifications that led the Supreme Federal Court (STF) to support its decision. The existence of taxation on alimony disproportionately impacts women, who are often the beneficiaries, reflecting gender inequalities. Therefore, this study analyzes the nature of the alimony obligation, which aims to guarantee the subsistence and standard of living of the person receiving the alimony, and proposes to address the grounds that supported the STF's judgment on ADI No. 5422. The STF's decision to exempt alimony from IRPF is a significant advance in protecting beneficiaries' rights to subsistence and adequate support, avoiding double taxation and social inequalities, especially for women, and reinforcing tax justice. The research involves a descriptive, qualitative approach.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Unconstitutionality, Tributação, Taxation, Imposto de Renda, Income tax, Pensão Alimentícia, Alimony
Citação
MARSON, Matheus Henrique Rodrigues. Inconstitucionalidade da tributação do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia, e seus motivos justificáveis. 2024. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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