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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43357
ORCID: | http://orcid.org/0009-0004-1901-3247 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Formatos de contratos de mão de obra: uma análise no formato CLT e PJ |
Author: | Santana, Fábio Melquíades |
First Advisor: | Mendes Neto, Edilberto Batista |
First member of the Committee: | Blind Review |
Second member of the Committee: | Blind Review |
Summary: | Após a promulgação da Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/2017, surgiram possibilidades regulamentadas para a contratação de profissionais, visando uma economia tributária, por parte do contratante. Este fenômeno, conhecido como “pejotização”, deriva da expressão “Pessoa Jurídica” (PJ) e descreve a prática de contratar profissionais por meio da criação de uma empresa pelo próprio contratado. Essa forma de relação laboral estabelece uma dinâmica entre empresas, diferenciando-se do tradicional vínculo entre empresa e funcionário, regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho. O objetivo geral deste estudo é analisar a legislação pertinente à contratação no formato Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no formato por Pessoa Jurídica e tem como finalidades específicas identificar as possibilidades de economia tributária por parte do contratante, ao considerar a contratação de Trabalhador Pessoa Jurídica, frente à complexidade e onerosidade do Sistema Tributário Brasileiro. A abordagem metodológica, realiza-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos resultados, apresenta-se os valores de encargos e descontos para um custo mensal fictício de um funcionário, via contração da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como quadro comparativo com Natureza de vínculo, considerando a descrição dos encargos sociais e benefícios, que deverão ser ponderados, por um profissional, ao ser contratado, por meio de vínculo Empresa x Empresa. Os resultados revelaram possibilidades de economia tributária por parte do contratante, que por sua vez, deverá se atentar à legislação que rege as normas da contratação por pejotização, de modo a evitar ocorrências de Evasão Fiscal. |
Abstract: | After the enactment of the Labor Reform, through Law 13,467/2017, regulated possibilities for hiring professionals emerged, aiming at tax savings by the hiring party. This phenomenon, known as "Pejotization," derives from the term "Legal Entity" and describes the practice of hiring professionals through the creation of a company by the hired individual. This form of labor relationship establishes a dynamic between companies, differing from the traditional link between company and employee governed by the Consolidation of Labor Laws. The objective of this study is to analyze the legislation pertinent to hiring under the Consolidation of Labor Laws format and by Legal Entity and aims to identify the possibilities of tax savings for the hiring party when considering the hiring of a Legal Entity Worker in face of the complexity and burdensomeness of the Brazilian Tax System. Regarding the methodological approach, it is a bibliographic and documentary research. As for the results, the values of charges and discounts for a fictitious monthly cost of an employee are presented, through hiring via the Consolidation of Labor Laws, as well as a comparative table with the Nature of the link, considering the description of social charges and benefits, which should be considered by a professional when hired through a Company x Company link. The results revealed possibilities of tax savings for the hiring party, which in turn should pay attention to the legislation governing the rules of hiring through pejotization, in order to avoid occurrences of Tax Evasion. |
Keywords: | Pejotização. Pejotization. Legislação Legislation Empregador Employer Economia Tributária Tax Economy |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | SANTANA, Fábio Melquíades. Formatos de contrato de mão de obra: uma análise no formato CLT e PJ. 2024. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43357 |
Date of defense: | 24-Mar-2024 |
Appears in Collections: | TCC - Ciências Contábeis |
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