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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42072| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0001-8729-5881 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Análise da transferência dos recursos financeiros municipais para manutenção e desenvolvimento do ensino sobre o enfoque do princípio da eficiência |
| Alternate title (s): | Analysis of the transfer of municipal financial resources for the maintenance and development of teaching on the approach of the principle of efficiency Análisis de la transferencia de recursos financieros municipales para el mantenimiento y desarrollo de la enseñanza bajo el enfoque del principio de eficiencia. |
| Author: | Santos, Áquila Priscila Souza |
| First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
| First member of the Committee: | Borges, Alexandre Walmott |
| Second member of the Committee: | Pinto, Henrique Alves |
| Summary: | É sabido que cabe ao Estado a garantia da Educação, conforme descrição na Lei Maior. Entretanto, basta somente o fornecimento da vaga escolar para garantia de educação? Ao Poder Executivo, em sua essência, cabe a propositura do modo de como se dá a transferência de recursos financeiros às caixas escolares. O modo que é feito está fundamentado em lei federal e estabelece uma série de requisitos e documentos que devem ser preenchidos, para que a caixa escolar municipal seja aprovada para consequente realização de parceria. Isto é, há todo um processo para obtenção dos recursos financeiros. O trabalho discorre sobre a atuação estatal local promovendo, de acordo com as legislações que regem o tema, as condições para que a Educação, um direito social e fundamental, seja garantida, em sua essência, aos estudantes. Em específico, a análise do modo como é realizado todo o processo para repasse dos recursos financeiros municipal para manutenção e desenvolvimento do ensino às caixas escolares municipais de Uberlândia-MG, relacionando à aplicabilidade do princípio da eficiência, um princípio constitucional que rege a Administração Pública. A natureza da pesquisa e o desenvolvimento deu-se, de modo objetivo, a partir da abordagem qualitativa-descritiva, uma vez que, não há possibilidade de quantificar o tempo ideal para que o processo para recebimento de recurso financeiro municipal seja realizado para que haja aplicação efetiva do princípio em discussão. Assim, é uma pesquisa básica, uma vez que não visa apresentar um modo inovador para que as caixas escolares recebam o recurso financeiro de modo mais célere, mas apresentar a realidade vigente local. Delimitados os instrumentos e fontes escolhidos para coleta de dados à legislação, doutrinas relacionadas ao tema proposto e estudo de caso específico: apontamentos do passo a passo para que uma caixa escolar municipal esteja apta a receber recursos financeiros municipais. Desenvolvido a partir da análise de estudos de vários pesquisadores que debruçam sobre assuntos abordados no trabalho, dentre os quais, vale ressaltar Cunha (2017), Ferraz (2023) e Secchi (2013). |
| Abstract: | It is known that it is up to the State to guarantee Education, as described in the Major Law. However, is it enough just to provide a school place to guarantee education? The Executive Power, in essence, is responsible for proposing the way in which financial resources are transferred to school funds. The way it is done is based on federal law and establishes a series of requirements and documents that must be completed, so that the municipal school fund is approved for the consequent partnership. That is, there is a whole process for obtaining financial resources. The work discusses the local state action promoting, in accordance with the laws that govern the theme, the conditions for Education, a fundamental social right, to be guaranteed, in its essence, to students. Specifically, the analysis of the way in which the entire process for the transfer of municipal financial resources for the maintenance and development of education to the municipal school funds of Uberlândia-MG is carried out, relating to the applicability of the principle of efficiency, a constitutional principle that governs Public Administration . The nature of the research and development took place, objectively, from the qualitative - descriptive approach, since there is no possibility of quantifying the ideal time for the process to receive municipal financial resources to be carried out so that effective application of the principle under discussion. Thus, it is a basic research, since it does not aim to present an innovative way for school funds to receive financial resources more quickly, but to present the current local reality. Delimiting the instruments and sources chosen for data collection to legislation, doctrines related to the proposed theme and specific case study: step-by-step notes for a municipal school fund to be able to receive municipal financial resources. Developed from the analysis of studies by several researchers who address issues addressed in the work, among which, it is worth mentioning Cunha (2017), Ferraz (2023) and Secchi (2013). |
| Keywords: | Políticas públicas Organizações da sociedade civil Caixa escolar Public policy Civil society organizations School box |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO |
| Subject: | Direito Políticas sociais públicas Organizações não-governamentais Caixas econômicas |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | SANTOS, Áquila Priscila Souza. Análise da transferência dos recursos financeiros municipais para manutenção e desenvolvimento do ensino sobre o enfoque do princípio da eficiência. 2023. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.8080. |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.8080 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42072 |
| Date of defense: | 31-Jul-2023 |
| Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 4. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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