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dc.creatorGobbo, Gabriel Freitas-
dc.date.accessioned2024-07-18T19:42:34Z-
dc.date.available2024-07-18T19:42:34Z-
dc.date.issued2024-03-20-
dc.identifier.citationGOBBO, Gabriel Freitas. Política Antimanicomial no Poder Judiciário: impactos a partir da resolução CNJ N. 487/2023. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41702-
dc.description.abstractThe scope of this scientific article is to explain in the most practicle way how is the Antimanicomial Policy in the Judiciary Power, using the Resolution CNJ N. 487/2023 as a time frame of a criminal law and criminal procedure analysis, that also covers the execution of security measures. For redefining the treatment given to people with mental disorder or psychological disability who have comitted a criminal infracction, the Resolution CNJ N. 487/2023 causes an popular uproar. That happens because, amongst the criminal infracctions,there are murder and rape, for example, crimes that tend to cause extreme social repulsion. The present work, through the analysis of brazilian Courts (here were used STF, STJ, TJMG, TJAL, TJSC and TJRS), intends on mapping the decisions that agree with the Resolution, as much as the decisions that disagree with it. To do that, this article uses the deductive method, as it starts from a general premisse and goes to a particular one.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectResolução CNJ n. 487/2023pt_BR
dc.subjectConflito com a leipt_BR
dc.subjectPessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocialpt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPolítica Antimanicomialpt_BR
dc.titlePolítica antimanicomial no Poder Judiciário: impactos a partir da resolução CNJ N. 487/2023pt_BR
dc.title.alternativeAntimanicomial policy in the Judiciary Power: impacts from the resolution CNJ N. 487/2023pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Caio Crivelenti Raffaini-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6333422376373101pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO âmbito deste artigo científico é explicitar da forma mais prática o possível como é a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, utilizando a Resolução CNJ n. 487/2023 como marco temporal de uma análise penal e processual penal, que abrange, também, a execução das medidas de segurança. Por redefinir o tratamento dado às pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial que tenham cometido fato havido como infração penal, a Resolução CNJ n. 487/2023 gera um indubitável alvoroço popular. Isso ocorre porque, dentre os fatos havidos como infrações penais, há homicídios e estupros, v.g., crimes que tendem a despertar extrema repulsa social. O trabalho em tela, a partir da análise dos Tribunais brasileiros (são aqui abordados STF, STJ, TJMG, TJAL, TJSC e TJRS), busca mapear tanto as decisões que concordam quanto as que vão de encontro com as disposições da referida Resolução. Para tanto, o presente trabalho emprega o método dedutivo, no sentido em que parte de uma premissa geral (Resolução CNJ n. 487/2023) para aplicar na premissa particular (caso concreto do Poder Judiciário).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode163924100-
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