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dc.creatorBorges, Paula Fernanda de Almeida Faria Borges-
dc.date.accessioned2024-07-18T19:40:34Z-
dc.date.available2024-07-18T19:40:34Z-
dc.date.issued2023-11-23-
dc.identifier.citationBORGES, Paula Fernanda de Almeida Faria. Juiz das Garantias: uma análise a respeito das controvérsias de sua aplicação na legislação penal brasileira. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41701-
dc.description.abstractThe objective of this article is to develop an analysis regarding the pragmatic and doctrinal placements and development, from the emergence of the institute of the judge of guarantees, with the advent of the project to reform the Criminal Procedural Code, as well as the Anti-Crime Package. Although it is a new figure that forms part of the current Brazilian legal system, in particular, criminal procedural legislation regarding the pre-procedural phases, it has countless particularities and details that point to possible legislative inconsistencies. It is therefore proposed to discuss its historical context in order to show the consequences of the establishment of this institute. At the end of the study, it was found that the fact is that the judge of guarantees brings with him numerous modifications to the current Brazilian criminal procedural system, but that, above all, we need to exercise caution so that the necessary legislative renewals are carried out.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectImparcialidade judicialpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.titleJuiz das Garantias: uma análise a respeito das controvérsias de sua aplicação na legislação penal brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Coelho, Edihermes Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1446938342964788pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise no que se refere às colocações e ao desenrolar pragmático e doutrinário, a partir do surgimento do instituto do juiz das garantias, com o advento do projeto de reforma do Código Processual Penal, bem como do Pacote Anticrime. Conquanto seja uma nova figura que passa a compor o atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial, as legislações processuais penais no que se refere às fases pré-processuais, detém incontáveis particularidades e miudezas que apontam para possíveis incoerências legislativas. Propõe-se, assim, discorrer a respeito de seu contexto histórico a fim de exibir as consequências da instauração desse instituto. Ao término do estudo, constatou-se que, fato é que o juiz das garantias traz consigo inúmeras modificações para o atual sistema processual penal brasileiro, mas que, acima de tudo, carecemos de cautela para que sejam realizadas as devidas renovações legislativas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.orcid.putcode163924098-
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