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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41567| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0008-7981-6737 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Title: | a extensão do direito real de habitação do idoso em face da família estentida |
| Alternate title (s): | the extension of the elderly person’s real right to housing in relation to the extended family |
| Author: | Santos, Laís Santana |
| First Advisor: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| First member of the Committee: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| Second member of the Committee: | Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar |
| Summary: | A proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 à família enquanto instituição implica na extensão do disposto no Código Civil a outros membros da família, além dos expressamente elencados. As constantes evoluções da sociedade alteraram a concepção de família e, por consequência, trouxeram outros personagens em situação de vulnerabilidade que carecem de proteção habitacional, como é o caso do idoso. Por meio do método dedutivo, iniciou-se pesquisa com a análise da máxima efetividade do direito fundamental e se chegou à discussão sobre a extensão do direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do Código Civil ao idoso como dependente vulnerável ainda que não esteja inserido no contexto da família nuclear, visto que o conceito de família não se restringe a esta modalidade. |
| Abstract: | The protection granted by the 1988 Federal Constitution to the family as an institution implies the extension of the provisions of the Civil Code to other family members, in addition to those expressly listed. The constant evolutions in society have changed the conception of family and, consequently, brought other characters into vulnerable situations who lack housing protection, such as the elderly. Using the deductive method, research began with the analysis of the maximum effectiveness of the fundamental right and came to a discussion about the extension of the real right to housing referred to in art. 1,831 of the Civil Code to the elderly as vulnerable dependents even if they are not included in the context of the nuclear family, since the concept of family is not restricted to this modality. |
| Keywords: | Dignidade da pessoa humana Dignity of human person Direito à moradia Right to housing Direito real de habitação Real housing right Família Family Solidariedade Solidarity Idoso Elderly |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SANTOS, Laís Santana. A extensão do direito real de habitação do idoso em face da família estendida. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41567 |
| Date of defense: | 10-Apr-2024 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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