Publicação: A proteção da privacidade no contexto de regulação da inteligência artificial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Com o avanço da tecnologia várias realidades da sociedade foram transformadas. Entre elas,
uma promete uma transformação significativa no meio social, a tecnologia da inteligência
artificial. Entre tantos pontos de atenção que dela podem se questionar, a privacidade é um tema
muito expressivo, haja vista que para que um sistema inteligente possa trabalhar é preciso
dados, inclusive pessoais, o que pode gerar mitigação do direito à privacidade. Além disso,
pelos dados e algoritmos pode-se influenciar tanto a coletividade quanto o individual, bem
como causar discriminação e vieses. Desse modo, o sistema de inteligência artificial remete
precauções e necessária regulação a fim de resguardar os seres humanos de possíveis danos.
Dessa forma, como cerne da presente pesquisa será abordada a proteção da privacidade no
contexto de regulação da inteligência artificial, uma vez que as normas já postas de proteção de
dados pessoais podem não ser suficientes ou mesmo pouco inclusivas, não comportando a
realidade da inteligência artificial. À vista disso, como objetivos específicos se examinará a
natureza dessa tecnologia, bem como a economia baseada em dados e na sociedade de
vigilância, como também a efetiva tutela do direito à privacidade, para assim observar como se
dá em diferentes planos protetivos a garantia desse direito. Nesse sentido, utilizando a técnica
da revisão bibliográfica e o método de abordagem dedutivo, concluiu-se que uma ideologia de
constitucionalismo digital medita a imagem de uma proteção em diversos setores, tendo em
vista que o Direito pode não conseguir suprir a constante e rápida evolução da tecnologia ora
estudada, levando-se assim também a uma autorregulação regulada.
Abstract
With the advancement of technology, several realities in society have been transformed. Among
them, one promises a significant transformation in the social environment, artificial intelligence
technology. Among so many points of attention that can be questioned, privacy is a very
significant topic, considering that for an intelligent system to work it requires data, including
personal data, which can lead to mitigation of the right to privacy. Furthermore, data and
algorithms can influence both the collective and the individual, as well as cause discrimination
and bias. In this way, the artificial intelligence system takes precautions and necessary
regulation to protect human beings from possible harm. Thus, at the heart of this research,
privacy protection will be addressed in the context of regulating artificial intelligence, since the
standards already in place for the protection of personal data may not be sufficient or even not
very inclusive, not encompassing the reality of artificial intelligence. In this sense, as specific
objectives, the nature of this technology will be examined, as well as the data-based economy
and the surveillance society, as well as the effective protection of the right to privacy, in order
to observe how the guarantee of this right occurs in different protective plans. In this sense,
using the methodology of bibliographical review and the deductive method, it was concluded
that an ideology of digital constitutionalism meditates on the image of protection in different
sectors, given that the Law may not be able to meet the constant and rapid evolution of
technology now studied, thus also leading to regulated self-regulation.
Palavras-chave
inteligência artificial, artificial intelligence, direito à privacidade, right to privacy, constitucionalismo digital, digital constitutionalism
Citação
VILELA, Naiara Aparecida Lima. A proteção da privacidade no contexto de regulação da inteligência artificial. 2024. 221 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.152.
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