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dc.creatorCarrijo, Augusto Guimarães-
dc.date.accessioned2023-12-11T13:03:05Z-
dc.date.available2023-12-11T13:03:05Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.citationCARRIJO, Augusto Guimarães. Os contornos legais do poder de decidir: uma análise (crítica) sobre a Corte Internacional de Justiça e a sua Jurisdição. 2023. 118 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39861-
dc.description.abstractThe International Court of Justice is the central judicial body of the United Nations and its main objective is the solution of legal disputes between States. The Court has the potential to adjudicate on a wide range of issues and, consequently, to assist in the development of international law in many areas. However, for the merits of a dispute to be decided by the Court, it must first have jurisdiction over that case. Therefore, the main objective of this monograph is to understand how the Court applies and interprets the rules relating to its jurisdiction, critically reflecting on possible inconsistencies that are perceived in this process through the analysis of its sentences since its elaboration. To this end, the hypothesis is that, for political reasons, the Court would be inconsistent in handling issues linked to its jurisdiction, as it fails to analyze the merits of certain cases depending on their theme or their parts. This discussion is done by dividing the jurisdiction in two: the foundational jurisdiction and the specific jurisdiction, each one discussed in a specific chapter of this monograph. Therefore, in the first chapter, the foundational jurisdiction is analyzed, whose role is to govern issues relating to statutory norms, such as those regarding the access to the Court and the existence of a legal controversy. In the second chapter, the specific jurisdiction is studied, which deals with the specific consent of the States for a concrete case to be analyzed by the Court. To carry out the critical reflection, Third World Approaches to International Law (TWAIL) are used. As for the methodology, this monograph will not merely adopt the descriptive-analytical method, but also the historical-critical one regarding the analysis of the objectives. Furthermore, a dialectic approach and documentary and bibliographical research techniques will be used. In the end, it can be concluded that there are inconsistencies in the handling employed by the Court in relation to its jurisdiction and that, in fact, it is possible to gather evidence that such inconsistencies are justified by extralegal factors, although these are more present in cases that discuss foundational jurisdiction rather than specific jurisdiction.pt_BR
dc.description.sponsorshipCNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectCorte Internacional de Justiçapt_BR
dc.subjectInternational Court of Justicept_BR
dc.subjectJurisdição fundacionalpt_BR
dc.subjectFoundational jurisdictionpt_BR
dc.subjectJurisdição específicapt_BR
dc.subjectSpecific jurisdictionpt_BR
dc.subjectTWAILpt_BR
dc.subjectTWAILpt_BR
dc.subjectFatores extralegaispt_BR
dc.subjectExtralegal factorspt_BR
dc.titleOs contornos legais do poder de decidir: uma análise (crítica) sobre a Corte Internacional de Justiça e a sua Jurisdiçãopt_BR
dc.title.alternativeThe legal contours of the power to decide: a (critical) analysis of the International Court of Justice and its Jurisdictionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206961411279490pt_BR
dc.contributor.referee1Menezes, Wagner-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4210677711500797pt_BR
dc.contributor.referee2Neves, Andrey Philippe de Sá Baeta-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1173877995188455pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7909639679062715pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Corte Internacional de Justiça é o órgão judicial central das Nações Unidas e possui como objetivo central a solução de controvérsias jurídicas entre Estados. A Corte possui o potencial para julgar uma variada gama de temas e, consequentemente, para auxiliar no desenvolvimento do direito internacional em diversas áreas. Entretanto, para que os méritos de uma controvérsia possam ser decididos pela Corte é necessário que, primeiro, ela possua jurisdição sobre aquele caso. Assim sendo, o objetivo central desta monografia é compreender como a Corte aplica e interpreta as normas relativas à sua jurisdição, refletindo criticamente sobre possíveis inconsistências que são percebidas neste processo por meio da análise de suas sentenças desde a sua edificação. Para tanto, a hipótese com a qual se trabalha é de que, por razões políticas, a Corte seria inconsistente no manejo de questões ligadas à sua jurisdição, pois ela deixa de analisar os méritos de certos casos a depender de seu tema ou de suas partes. Esta discussão é feita dividindo-se a jurisdição em duas: a jurisdição fundacional e a jurisdição específica, cada qual discutida em um capítulo específico dessa monografia. Logo, no primeiro capítulo, analisa-se a jurisdição fundacional, cujo papel é governar as questões ligadas às normas estatutárias, como aquelas ligadas ao acesso à Corte e à existência de uma controvérsia jurídica. Já no segundo capítulo, estuda-se a jurisdição específica, que lida com o consentimento específico dos Estados para que um caso concreto seja analisado pela Corte. Para a realização da reflexão crítica são utilizadas as Abordagens Terceiro-Mundistas ao Direito Internacional (TWAIL, na sigla em inglês). Quanto à metodologia, essa monografia não adotará meramente o método descritivo-analítico, senão também o histórico-crítico quanto à análise dos objetivos. Ademais, serão utilizadas uma abordagem dialética e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Ao cabo, pode-se concluir que existem inconsistências no manejo empregado pela Corte em relação à sua jurisdição e que, de fato, é possível recolher evidências de que tais inconsistências sejam justificadas por fatores extralegais, muito embora esses estejam mais presentes em casos que discutem a jurisdição fundacional do que a jurisdição específica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration118pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.orcid.putcode148541917-
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