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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Cadastro territorial aplicado à regularização fundiária urbana. Estudo de caso: Bairro Bagagem, Iraí de Minas (MG)
Author: Matos, Isaac Luiz Nunes de
First Advisor: Meireles, Tatiane Assis Vilela
First coorientator: Santil, Fernando Luiz de Paula
First member of the Committee: Andolfato, Silvio Henrique Dellesposte
Summary: O direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal designando ao Poder Público, a elaboração de políticas que promovam ordenamento territorial por intermédio do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Ao implementar a Regularização Fundiária Urbana, o município efetiva o direito à moradia digna, promove a titulação do imóvel, assegura o acesso a infraestrutura de sistema viário e de áreas públicas. Neste sentido, este trabalho utilizou o Cadastro Territorial como suporte a análise e subsídio à Regularização Fundiária de uma área piloto presente no município de Iraí de Minas. Inicialmente foi investigado, junto a prefeitura municipal e cartório, informações quanto as irregularidades existentes na área. Ademais, um levantamento de campo foi executado de forma a permitir a identificação das irregularidades urbanísticas. Com esses dados e informações, foi possível contribuir com a regularização fundiária do município, a partir da geração da base cartográfica, identificação de irregularidades jurídicas e urbanísticas de forma a promover a aplicabilidade do Cadastro Territorial na implementação do Ordenamento Territorial.
Abstract: The right to housing is provided for in article 6 of the Federal Constitution, designating the Public Power to develop policies that promote territorial ordering through the subdivision and occupation of urban land. By implementing Urban Land Regularization, the municipality implements the right to decent housing, promotes property titling, and ensures access to road system infrastructure and public areas. In this sense, this work used the Territorial Registry to support analysis and support the Land Regularization of a pilot area in the municipality of Iraí de Minas. Initially, information regarding irregularities in the area was investigated with the city hall and registry office. Furthermore, a field survey was carried out in order to identify urban irregularities. With this data and information, it was possible to contribute to the municipality's land regularization, from the generation of the cartographic base, identification of legal and urban irregularities in order to promote the applicability of the Territorial Registry in the implementation of Territorial Planning.
Keywords: Ocupação do solo urbano
Ordenamento territorial
Irregularidade fundiária
Urban land use
Land use planning
Property irregularity
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MATOS, Isaac Luiz Nunes de. Cadastro territorial aplicado à regularização fundiária urbana. Estudo de caso: Bairro Bagagem, Iraí de Minas (MG). 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica) – Universidade Federal de Uberlândia, Monte Carmelo, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39601
Date of defense: 21-Nov-2023
Appears in Collections:TCC - Engenharia de Agrimensura e Cartográfica (Monte Carmelo)

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