Publicação: Divergências de limites de gasto com pessoal entre à Secretaria do Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo impor restrições orçamentárias e fiscalizar os gestores públicos, na administração do dinheiro. Para que se tenha uma boa administração, é necessário que se tenha transparência e planejamento, para que não ocorra gastos desnecessários. Este trabalho teve por objetivo levantar e evidenciar as divergências na apuração de gastos com pessoal, comparando as informações transmitidas aos Tribunais de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional, de todos os estados brasileiros e o Distrito Federal, do período de 2015 a 2021. Para atingir o objetivo foi coletado os dados do Boletim de Finanças que é divulgado anualmente. Logo após realizou-se estatística descritiva e teste de média. Os resultados apontam que é notável que há uma tendência nos percentuais de limite de despesa com pessoal em relação a receita corrente líquida da Secretaria do Tesouro Nacional, serem maiores que o Tribunal de Contas, isso se deve ao fato do Tribunal de Contas excluir algumas rubricas na apuração da Despesa de Pessoal, para confirmar essa tendência, foi utilizado o Teste Z nas médias, no qual foi concluído a tendência da Secretaria do Tesouro Nacional de possuir médias maiores.
Abstract
The Fiscal Responsibility Law aims to impose budgetary restrictions and supervise public managers in the administration of money. In order to have good administration, it is necessary to have transparency and planning, so that unnecessary expenses do not occur. This work aimed to raise and highlight divergences in the calculation of personnel expenses, comparing the information transmitted to the Audit Courts and the National Treasury Secretariat, in all Brazilian states and the Federal District, from 2015 to 2021. To achieve The objective was to collect data from the Financial Bulletin, which is published annually. Soon after, descriptive statistics and mean tests were carried out. The results indicate that it is notable that there is a tendency for the personnel expense limit percentages in relation to the net current revenue of the National Treasury Secretariat to be higher than the Court of Auditors, this is due to the fact that the Court of Auditors excludes some items When calculating Personnel Expenses, to confirm this trend, the Z Test was used on the averages, which concluded that the National Treasury Secretariat's tendency to have higher averages was concluded.
Palavras-chave
Despesa de pessoal, Personnel expenses, Receita corrente líquida, Net current revenue, Lei de Responsabilidade Fiscal, Fiscal Responsability Law, Tribunal de Contas da União, Federal Audit Court, Secretaria do Tesouro Nacional, National Treasury Secretariat, Gastos públicos, Public spending
Citação
MACÊDO, Isabella Lima. Divergências de limites de gasto com pessoal entre à Secretaria do Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas. 2022. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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