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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39203
ORCID: | http://orcid.org/0009-0002-2664-7024 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Responsabilidade civil das incorporadoras para liberar financiamento imobiliário junto às instituições financeiras e a elevação da taxa Selic no mercado brasileiro de 2021 |
Author: | Gervásio, Vinícius Soares Oliveira de Sousa |
First Advisor: | Pleti, Ricardo Padovini |
First member of the Committee: | Cordeiro, Carlos José |
Second member of the Committee: | Tavares, Viviane Ramone |
Summary: | O maior desejo dos brasileiros é adquirir a casa própria. No entanto, a grande quantidade de informações financeiras que são apresentadas ao promitente comprador, tais como: sistema de amortização, índice de correção monetária, indexador, índice nacional da construção civil (INCC), índice nacional de preços ao consumidor (IPCA), taxa selic, entre outras, são questões que causam as principais dúvidas quando o assunto é comprar um imóvel financiado na planta. É nesse contexto social e econômico do Brasil, que brasileiros ávidos por crédito imobiliário, viram no final de 2021, as principais instituições financeiras do país aumentarem suas taxas para financiamento habitacional. Isso ocorre porque, no setor imobiliário, se a taxa Selic sobe, há uma influência direta nos contratos de financiamento imobiliário e, quem espera por um financiamento, passa a pagar mais caro pelo imóvel. No presente trabalho buscou-se responder a seguinte questão: Há responsabilidade civil das empresas incorporadoras de unidades imobiliárias quando demoram a encaminhar documentos do promitente comprador para liberação do financiamento imobiliário junto a instituição financeira e, neste período, ocorre o aumento na taxa Selic, impactando no financiamento imobiliário? Para responder à problemática buscou-se compreender acerca do mercado imobiliário com empreendimentos na planta, critérios para liberação de financiamento habitacional pelas instituições financeiras e a esponsabilidade civil objetiva do fornecedor. Invocou-se a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance para subsidiar a obrigação de reparar os prejuízos materiais e morais sofridos pelos promitentes compradores. Ao final, considerações do autor. |
Abstract: | The greatest desire of Brazilians is to acquire their own home. However, the big amount of financial information that is presented to the promissory buyer, such as: amortization system, monetary correction index, index, national civil construction index (INCC), national price index at (IPCA), selic rate, among others, are issues that cause the main doubts when it comes to buying a property financed in the plan. It is in this Brazil's social and economic context, that Brazilians eager for real estate credit, saw at the end of 2021, the country's main financial institutions increase your mortgage rates. This is because, in the real estate sector, if the Selic rate rises, there is a direct influence on financing contracts real estate and, those who wait for financing, start to pay more for the immobile. In the present work, we sought to answer the following question: Is there civil liability of companies incorporating real estate units when they delay forwarding documents from the prospective buyer to release of real estate financing from the financial institution and, in this period, Is there an increase in the Selic rate, impacting real estate financing? For To respond to the problem, we sought to understand the real estate market with undertakings in the plan, criteria for releasing financing housing by financial institutions and objective civil liability of the supplier. The theory of civil liability for loss of a chance was invoked to subsidize the obligation to repair the material and moral damages suffered by the prospective buyers. Finally, the author's remarks. |
Keywords: | Responsabilidade civil Incorporadora Financiamento imobiliário Perda de uma chance |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | GERVÁSIO, Vinícius Soares Oliveira de Sousa. Responsabilidade civil das incorporadoras para liberar financiamento imobiliário junto às instituições financeiras e a elevação da taxa Selic no mercado brasileiro no final de 2021. 2023. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39203 |
Date of defense: | 20-Jan-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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