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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-5614-9793
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Execução fiscal eficiente: uma política pública em comum do Judiciário e do Executivo do município de Uberlândia à luz das capacidades políticas
Alternate title (s): Efficient tax enforcement: a common public policy of the judiciary and the executive of the municipality of Uberlândia in the light of political capacities
Author: Ribeiro, Lívia Alves
First Advisor: Gandolfi, Peterson Elizandro
First member of the Committee: Betanho, Cristiane
Second member of the Committee: Paula, Carlos Eduardo Artiaga
Summary: Na divisão clássica de funções entre os três Poderes, incumbe ao Poder Executivo, em tese, gerenciar a sociedade em prol do bem comum; competindo-lhe zelar pelo erário, inclusive, por meio da recuperação do crédito público. Desse modo, independentemente da via em que realizada, administrativa ou judicial, a cobrança fiscal deve ser o mais eficiente possível, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência. Entretanto, o que se observa é que após a inscrição em dívida ativa o crédito dos entes públicos é enviado, como regra, à cobrança judicial, denominada execução fiscal (BRASIL, 1980), que representa 87% da taxa de congestionamento do Judiciário no país (CNJ, 2021). Logo, o trabalho pretendeu analisar como as soluções implementadas pelo Judiciário e pelo Executivo do Município de Uberlândia têm colaborado para a maior eficiência da execução fiscal, à luz das capacidades políticas. A pesquisa foi fundamentada nos pressupostos de abordagem mista qualitativa quantitativa e, quanto aos fins, apresenta características de pesquisa descritiva e exploratória. A estratégia de investigação utilizada foi a revisão documental, enquanto a coleta de dados se deu a partir de pesquisa documental. Os dados foram interpretados a partir das técnicas de análise de conteúdo e análise estatística descritiva de dados secundários. Os resultados apontam que houve o impacto positivo na tramitação das execuções fiscais no Município de Uberlândia, desde a implantação do “Projeto Resolve Execução Fiscal – Automação e Governança” pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo o Índice de Atendimento à Demanda nesta Comarca alcançado percentual superior a 3000%; além do julgamento das execuções fiscais no Município em referência ter superado em mais de 1500% o quantitativo de processos julgados de outras classes. Acerca do “Projeto Execução Fiscal Eficiente”, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os dados comprovam o atendimento parcial dos objetivos do projeto, uma vez que, apesar da redução no ingresso de novas execuções fiscais e do acréscimo, no ano de 2022, em 35% no número de processos dessa natureza baixados, totalizando mais de 77.500 extinções apenas naquele ano; a taxa de congestionamento permanece no elevado percentual de 90,59% no tribunal mineiro. Por outro lado, as medidas adotadas pelo Município de Uberlândia alcançaram a finalidade almejada no auxílio à diminuição da taxa de congestionamento das execuções fiscais de sua autoria, com a redução em 1000% no número desses processos entre os anos de 2015 a 2022, mostrando-se eficazes as vias alternativas utilizadas para a desjudicialização das cobranças fiscais previsivelmente inexitosas, sem que houvesse prejuízo ao erário, haja vista que cerca de 80% da dívida ativa do Município permanece em cobrança judicial e os 20% remanescentes são cobrados, a custo inferior, na via administrativa. Ao final, observou-se o preenchimento da maior parte das categorias de análise vislumbradas por Simão e Silveira (2022), sendo possível confirmar-se a efetividade da capacidade política das soluções implementadas pelo Judiciário e pelo Executivo do Município de Uberlândia, em prol da maior eficiência da execução fiscal. Em decorrência das análises, elaborou-se como produto tecnológico uma proposta de curso para a gestão eficiente da cobrança fiscal municipal, a partir da experiência exitosa no Município de Uberlândia.
Abstract: In the classic division of functions among the three Branches, the Executive Branch is responsible, in theory, for managing society for the common good; it is responsible for looking after the treasury, including through the recovery of public credit. Thus, regardless of how it is carried out, administrative or judicial, tax collection should be as efficient as possible, in prestige to the constitutional principle of efficiency. However, what is observed is that after the registration in active debt, the credit of public entities is sent, as a rule, to judicial collection, called tax enforcement (BRASIL, 1980), which represents 87% of the judicial congestion rate in the country. Therefore, the work intended to analyze how the solutions implemented by the Judiciary and by the Executive of the Municipality of Uberlândia have collaborated for a more efficient tax enforcement, in the light of policy capacitys. The research was based on the assumptions of a mixed qualitative and quantitative approach and, as to the purposes, it presents characteristics of descriptive and exploratory research. The research strategy used was document review, while data collection was based on documentary research. The data were interpreted using the techniques of content analysis and descriptive statistical analysis of secondary data. The results conclude that there has been a positive impact on the processing of tax foreclosures in the city of Uberlândia since the implementation of the "Resolve Tax Enforcement Project - Automation and Governance" by the National Council of Justice, with the Demand Response Index in this District reaching a percentage of more than 3000%; in addition to the judgment of tax foreclosures in the Municipality in reference having exceeded by more than 1500% the number of cases judged in other classes. Regarding the "Efficient Tax Enforcement Project", of the Court of Justice of the State of Minas Gerais, the data prove the partial fulfillment of the project's objectives, since, despite the reduction in the entry of new tax foreclosures and the increase, in 2022, by 35% in cases of this nature dismissed, totaling more than 77,500 extinctions just in that year, the congestion rate remains at the high percentage of 90.59% in the Minas Gerais court. On the other hand, the measures adopted by the Municipality of Uberlândia achieved the desired purpose in helping to reduce the congestion rate of tax foreclosures of its authorship, with a 1000% reduction in the number of these processes between the years 2015 to 2022, proving to be effective the alternative ways used to dejudicialize the predictably unsuccessful tax enforcement, without prejudice to the treasury, given that about 80% of the active debt of the Municipality remains in judicial collection and the remaining 20% are collected, at a lower cost, in the administrative route. At the end, it was observed that most of the analysis categories envisaged by Simão and Silveira (2022) were fulfilled, and it is possible to confirm the effectiveness of the political capacity of the solutions implemented by the Judiciary and the Executive of the City of Uberlândia, in favor of greater efficiency in tax enforcement. As a result of the analyses, a technological product was developed as a course proposal for the efficient management of municipal tax collection, based on the successful experience in the Municipality of Uberlândia.
Keywords: Execução Fiscal
Tax Foreclosure
Recuperação Fiscal
Tax Recovery
Eficiência
Efficiency
Políticas Públicas
Public Policies
Capacidades Políticas
Policy Capacity
Judiciário
Judiciary
Desjudicialização
De-Judicialization
Administração
Administration
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Subject: Administração
Execução fiscal - Uberlândia (MG)
Política pública (Direito) - Uberlândia (MG)
Poder executivo - Uberlândia (MG)
Poder judiciário - Uberlândia (MG)
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Gestão Organizacional (Mestrado Profissional)
Quote: RIBEIRO, Lívia Alves. Execução fiscal eficiente: uma política pública em comum do Judiciário e do Executivo do município de Uberlândia à luz das capacidades políticas. 2022. 114 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Organizacional) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.7089.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.7089
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38935
Date of defense: 13-Jul-2023
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Gestão Organizacional (Mestrado Profissional)

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