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dc.creatorDias, Jéssica Cristina Coutinho-
dc.date.accessioned2023-06-05T16:32:41Z-
dc.date.available2023-06-05T16:32:41Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.citationDIAS, Jéssica Cristina Coutinho. O papel do Legal Design na efetivação da Lei nº 14.181/2021: um meio de prevenção ao superendividamento. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37958-
dc.description.abstractIn Brazil, the figure of the consumer receives constitutional protection in the legal system. This defense comes from the obvious discrepancy between consumers and suppliers, since the information available about services and products in circulation is unevenly distributed, affecting even consumers’ choices. Within this microsystem created by the advent of the Code of Defense of Consumer, a special protection was consolidated in this type of legal relationship, bestow peculiarities in the consumerist area in comparison with legal values established in private law, such as the intensification of good faith and the obligation attached to it: the duty to inform. As a develop of this microsystem, considering the phenomenon of over-indebtedness observed in society, from which people contracted debts that, subsequently, they would not be able to fulfill without affecting the sphere of the minimum existential and human dignity, was added to the CDC, through Law 14.181/2021, devices aimed at preventing this emergency by reinforcing the idea of clarification and transparency. In this context, we will try to explain, in this work, by deductive method, from general premises, ways to curt over-indebtedness through Legal Design and Visual Law, tools that aim to change the way in which legal services are offered to society, ensuring a clearer and more intelligible language, cooperating with reduction of inequalities imposed by obstacles in communication.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectLegal designpt_BR
dc.subjectLegal designpt_BR
dc.subjectVisual lawpt_BR
dc.subjectVisual lawpt_BR
dc.subjectComunicaçãopt_BR
dc.subjectCommunicationpt_BR
dc.titleO papel do legal design na efetivação da lei nº 14.181/2021: um meio de prevenção ao superendividamentopt_BR
dc.title.alternativeLegal design’s function at effectiveness of law nº 14.181/2021: a way to prevent over-indebtednesspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Crosara, Daniela de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Alexandre Garrido da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoNo Brasil, a figura do consumidor recebe um resguardo constitucional no ordenamento jurídico. Essa tutela decorre da evidente discrepância existente entre consumidores e fornecedores, uma vez que as informações disponíveis sobre os serviços e produtos em circulação se distribuem de maneira desigual, afetando até o poder de escolha dos consumidores. Dentro desse microssistema criado pelo advento do Código de Defesa do Consumidor, consolidou-se uma tutela especial a esse tipo de relação jurídica, conferindo peculiaridades na área consumerista em comparação com valores jurídicos firmados no direito privado, tal como a intensificação da boa-fé e do dever a ela anexo: o dever de informação. Como desdobramento desse microssistema, tendo em vista o fenômeno do superendividamento observado na sociedade, a partir do qual pessoas contraíam dívidas as quais, posteriormente, não seriam capazes de adimplir sem afetar a esfera do mínimo existencial e da dignidade humana, acrescentou-se ao CDC, por meio da Lei 14.181/2021, dispositivos que visam a prevenção dessa circunstância através do reforço da ideia de esclarecimento e de transparência. Neste contexto, buscar-se-á explicar, neste trabalho, pelo método dedutivo, partindo de premissas gerais, maneiras de garantir a prevenção do superendividamento por intermédio do Legal Design e do Visual Law, uma ferramenta que visa modificar a forma com que os serviços jurídicos são ofertados à sociedade, garantindo uma linguagem mais clara e inteligível e contribuindo para a redução das desigualdades impostas pelos obstáculos na comunicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration34pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode136400078-
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