1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorSousa, Felipe Rodrigues de-
dc.date.accessioned2023-03-07T11:36:57Z-
dc.date.available2023-03-07T11:36:57Z-
dc.date.issued2023-01-20-
dc.identifier.citationSousa, Felipe Rodrigues. Esvaziamento da lei 14.181/21 pelo decreto 11.150/22: inconstitucionalidade e afronta ao princípio da dignidade humana na fixação do mínimo existencial. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37431-
dc.description.abstractThe main objective of this article is to expand the general understanding on the subject of over-indebtedness and the existential minimum, as well as to carry out an analysis of the content of Presidential Decree nº 11.150/2022, based on a legislative, historical and doctrinal analysis, referring to the post constituent from 1988 until the year 2022. The article was built through bibliographical research, based, especially, on the logical analysis of scientific articles, in addition to texts, works, news and legislative provisions. In the end, it was concluded that Decree nº 11.150/2022 is unconstitutional and must be revised or revoked.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.titleEsvaziamento da lei 14.181/21 pelo decreto 11.150/22: inconstitucionalidade e afronta ao princípio da dignidade humana na fixação do mínimo existencialpt_BR
dc.title.alternativeVoiding of law 14.181/21 by decree 11.150/22: unconstitutionality and affront to the principle of human dignity in establishing the existential minimumpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Caroline Aparecida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9135569097529071pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9437747593898296pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo central expandir a compreensão geral sobre o tema superendividamento e mínimo existencial, bem como realizar uma crítica ao teor do Decreto presidencial nº 11.150/2022, a partir de uma análise legislativa, histórica e doutrinária, referente ao período pós-constituinte de 1988 até o ano de 2022. O trabalho foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, a partir, especialmente, da análise lógica de artigos científicos, textos, obras, notícias e disposições legislativas. Ao final, chegou-se à conclusão de que o Decreto nº 11.150/2022 é inconstitucional e deve ser revisado ou revogado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
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