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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-6269-8385
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A publicidade odontológica e a lei geral de proteção de dados (LGPD): revisão de literatura e proposta de termo de autorização de uso de imagem
Alternate title (s): Dental advertising and the General Data Protection Law (LGPD): literature review and proposal for an image authorization term
Author: Mendonça, Alynne Dias
First Advisor: Beaini, Thiago Leite
First member of the Committee: Curi, Janaina Paiva
Second member of the Committee: Paranhos, Luiz Renato
Third member of the Committee: Ferraz, Danilo Cassiano
Summary: Na odontologia, a publicidade ganhou força com o avanço das mídias sociais e com isso, os cirurgiões–dentistas encontraram uma oportunidade de atrair novos pacientes com a divulgação de seu trabalho, por meio da publicação de seus casos clínicos, sem uma preocupação com os aspectos éticos e legais que regem sua profissão. Leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraram em vigor como uma forma de garantir a privacidade de dados pessoais de indivíduos que eventualmente são expostos na internet, onde antes permitido pela Resolução CFO 196/2019, a publicação de imagens de diagnóstico e conclusão de tratamento desde que utilizando um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), gerando uma inconsistência jurídica em relação a publicidade na odontologia. Este trabalho visa levantar informações de como a LGPD se aplica nas publicidades odontológicas, debatendo boas práticas e maneiras mais eficazes de realizar o marketing profissional na área da saúde. Além de propor um roteiro para elaboração de um termo de autorização de uso de imagem compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados. Portanto, a partir da análise da LGPD a respeito da privacidade de dados dos indivíduos, pode-se perceber que há risco de o profissional utilizar indevidamente dados sensíveis dos pacientes quando expõe a imagem destes. A identidade, o diagnóstico, o planejamento e outros são exemplos de características que podem gerar danos à imagem do cliente. A autonomia do paciente em conceder autorização é igualmente reconhecida pelo direito, com um respaldo grande em relação a proteção do indivíduo. Nesse contexto, o termo de autorização de uso de imagem é um documento necessário e que supre as demandas legais, garantindo o exercício da autonomia do indivíduo. Este deve contar com identificação do paciente, finalidade da utilização da imagem e prazo para autorização de uso.
Abstract: In dentistry, advertising has gained strength with the advancement of social media, and with that, dentists have found an opportunity to attract new patients with the dissemination of their work, through the publication of their clinical cases, without a concern for the aspects of ethical and legal rules governing their profession. Laws such as the General Data Protection Law (LGPD) came into force as a way to guarantee the privacy of personal data of individuals that are eventually exposed on the internet, where previously allowed by Resolution CFO 196/2019, the publication of diagnostic images and completion of treatment provided that using a Term of Free and Informed Consent (TCLE), generating a legal inconsistency about advertising in dentistry. This work aims to gather information on how the LGPD is applied in dental advertisements, debating good practices and more effective ways of carrying out professional marketing in the health area. In addition to proposing a roadmap for the elaboration of an authorization term for the use of an image compatible with the General Data Protection Law. Therefore, from the analysis of the LGPD regarding the privacy of data of individuals, it can be seen that there is a risk of the professional misusing the sensitive data of patients when exposing their images. Identity, diagnosis, planning, and others are examples of characteristics that can harm the client's image. The patient's autonomy in granting authorization is also recognized by law, with great support for the protection of the individual. In this context, the image authorization term is a necessary document that meets the legal demands, guaranteeing the exercise of the individual's autonomy. This must have the patient's identification, the purpose of using the image, and the deadline for authorization of use.
Keywords: Deontologia
Deontology
Odontologia legal
Forensic dentistry
Responsabilidade civil
Civil responsability
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MENDONÇA, Alynne Dias. A publicidade odontológica e a lei geral de proteção de dados (LGPD): revisão de literatura e proposta de termo de autorização de uso de imagem. 2022. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Odontologia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36704
Date of defense: 5-Dec-2022
Appears in Collections:TCC - Odontologia

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