Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36491
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorOliveira, Guilherme Novictor de-
dc.date.accessioned2022-11-29T16:25:10Z-
dc.date.available2022-11-29T16:25:10Z-
dc.date.issued2022-11-22-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Guilherme Novictor de. Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumo. 2022. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia,Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36491-
dc.description.abstractThis study aims to conclude, employing normative, doctrinal, and jurisprudential analysis, whether abusive clauses in banking contracts under the Consumer Protection Code are null or annullable. Indeed, the law is clear in establishing that any unfair terms in contracts signed with consumers would be null and void. However, despite being the legal literature also in the sense of protecting the vulnerability of the consumer, there is in the jurisprudence a peaceful understanding that construes the unfair contract terms executed by consumers and financial institutions as annullable. Thus, the present study starts from the theoretical documentary research to, upon the inductive method, analyze the effects of the enforcement of consumer laws in banking contracts, especially the consequences of the recognition of unfair terms, establishing a universal proposition that the unfair contract terms executed by consumer and financial institution are annullable, in clear conflict with the constitutional protection and effective recognition of consumer vulnerability.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/*
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectCivil lawpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectConsumer protectionpt_BR
dc.subjectInstituições financeiraspt_BR
dc.subjectFinancial institutionpt_BR
dc.subjectContratos bancáriospt_BR
dc.subjectBanking contractspt_BR
dc.subjectCláusulas abusivaspt_BR
dc.subjectUnfair termspt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNullitypt_BR
dc.subjectAnulabilidadept_BR
dc.subjectAnnullabilitypt_BR
dc.titleCláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumopt_BR
dc.title.alternativeUnfair Terms in Banking Contracts: The nullity or anullability in consumer relations.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Luiz Carlos Goiabeira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/8373428600702473pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoObjetiva o presente estudo concluir, mediante a análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, se são nulas ou anuláveis as cláusulas abusivas em contratos bancários sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a previsão normativa é clara ao instituir que seriam nulas quaisquer cláusulas abusivas em contratos firmados com consumidor. Contudo, a despeito de ser a doutrina também no sentido de garantir tutela à vulnerabilidade do consumidor, tem-se na jurisprudência entendimento uníssono, pacífico e sumulado que interpreta as cláusulas abusivas na relação com fornecedor bancário como se anuláveis fossem. Assim, o presente estudo parte da pesquisa teórico documental para, mediante o procedimento indutivo, analisar os efeitos da aplicação das leis consumeristas em contratos bancários, principalmente as consequências do reconhecimento de abusividades, estabelecendo como proposição universal que são anuláveis as cláusulas abusivas firmadas entre consumidor e instituição financeira, o que de forma clara contraria o projeto constitucional de efetiva proteção e reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration46pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode123821383-
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Trabalho de Conclusão de Curso - pdfa.pdf387.89 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons