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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-5858-297X
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Controle social e participação popular no Sistema Único De Saúde (SUS)
Alternate title (s): Social control and popular participation in the Unified Health System
Author: Andrade, Amanda Figueiredo de
First Advisor: Alves, Cândice Lisbôa
First member of the Committee: Paula, Rodrigo Francisco de
Second member of the Committee: Borges, Alexandre Walmott
Summary: O direito à saúde é reconhecido como direito humano, fundamental e social, constando na Constituição como direito de todos e dever do Estado. Ele foi desenhado para ser cumprido por meio do Sistema Único de Saúde, uma das conquistas da redemocratização brasileira, que consiste em uma rede regionalizada e hierarquizada de nível nacional. A legislação que rege o Sistema Único de Saúde trouxe a participação popular como princípio a ser observado, a fim de garantir que a população participe do processo de formulação e de controle das políticas públicas de saúde. Entretanto, embora a norma que preconiza a participação popular exista no plano normativo, ela não é percebida na realidade social. Trata-se, portanto, de uma contraposição entre o plano normativo, já que a norma existe e é vigente, e a realidade vivenciada pela população brasileira, já que na realidade social seus efeitos ou não se apresentam ou não correspondem às demandas sociais. Portanto, o problema de pesquisa gira em torno da verificação das causas na deficiência da participação popular no Sistema Único de Saúde, a partir de indicadores extraídos da obra “La constitución de la democracia deliberativa”, de Carlos Santiago Nino (1997), em contraposição aos resultados de pesquisas realizadas em diferentes locais para avaliar a participação popular no SUS, partindo da pressuposição da deficiência desta participação. Diante disso, foi levantada a hipótese de que os meios existentes e propagados de participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde possuem características de um direito opaco, conforme conceito de Carlos María Cárcova (1998) na obra “A opacidade do direito”, em virtude (a) da falta de conhecimento sobre os meios de participação e (b) de uma participação popular fictícia, pois a qualidade da representatividade deixa apartada minorias significativas, que são os mais necessitados do sistema de saúde pública. A presente pesquisa tem como objetivo central verificar a opacidade da participação popular no Sistema Único de Saúde. Inicialmente, discutiu-se a democracia e a participação popular no Sistema Único de Saúde, discutindo questões da relação entre o constitucionalismo e a democracia, e discorrendo por fim acerca da democracia deliberativa na obra “La constitución de la democracia deliberativa”, de Carlos Santiago Nino (1997), pontuando-se indicadores para avaliar a participação social e o controle social no SUS. Em seguida, discutiu-se o direito à saúde, enquanto direito social, perpassando a temática da igualdade material e controle social na saúde e as normas sanitárias sobre controle social na saúde. Por fim, foi analisada a ineficácia que existe quanto ao controle social no Sistema Único de Saúde, demonstrando-o por meio de análises de dados acerca da participação popular nos meios previstos nos Conselhos de Saúde e em outros meios de participação, com base em estudos selecionados realizados no Brasil, com base nos indicadores da apatia política, do empobrecimento do debate e da imperfeição da intermediação, conforme obra de Nino (1997). Quanto à primeira hipótese, concluiu-se que os problemas centrais identificados nas pesquisas não são majoritariamente o de falta de conhecimento sobre os meios de participação, mas sim o da apatia política, que gera o empobrecimento do debate e da qualidade das soluções encontradas, conforme conceitos de Carlos Santiago Nino (1997) na obra “La constitución de la democracia deliberativa”. A segunda hipótese foi identificada no problema da qualidade da representatividade percebido nos estudos analisados. Concluiu-se que tais problemas são alimentados pelo fator da desigualdade brasileira, gerando uma subintegração de determinada parcela da população, sendo fundamental que este problema seja enfrentado para que o controle social e a participação popular no Sistema Único de Saúde sejam concretizados.
Abstract: The right to health is recognized as a human, fundamental and social right, appearing in the Constitution as a right for all and a duty of the State. It was designed to be fulfilled through the Unified Health System, one of the achievements of Brazilian redemocratization, which consists in a regionalized and hierarchical network at the national level. The legislation governing the Unified Health System brought popular participation as a principle to be observed, in order to ensure that the population participates in the process of formulating and controlling public health policies. However, although the norm that advocates popular participation exists at the normative level, it is not perceived in social reality. Therefore, there is a contrast between the normative plan, since the norm exists and is in force, and the reality experienced by the Brazilian population, since its effects either do not appear or do not correspond to social demands in social reality. Therefore, the research problem revolves around the verification of the causes of the deficiency of popular participation in the Unified Health System, based on indicators extracted from the work “La constitución de la democracia deliberativa”, by Carlos Santiago Nino (1997), in contrast to to the results of surveys carried out in different places to assess popular participation in the SUS, based on the presupposition of the deficiency of this participation. In view of this, the hypothesis raised is that the existing and propagated means of popular participation within the scope of the Unified Health System have characteristics of an opaque right, according to the concept of Carlos María Cárcova (1998) in the work “A opacidade do direito”, due to (a) the lack of knowledge about the means of participation and (b) a fictitious popular participation, since the quality of representation leaves significant minorities, who are the most in need of the public health system, apart from the discussion. The main objective of this research is to verify the opacity of popular participation in the Unified Health System. Initially, democracy and popular participation in the Unified Health System were discussed, discussing issues of the relationship between constitutionalism and democracy, and finally discussing deliberative democracy in the work “La constitución de la democracia deliberativa”, by Carlos Santiago Nino (1997), scoring indicators to assess social participation and social control in the Unified Health System. Then, the right to health was discussed, as a social right, passing through the theme of material equality and social control in health and the sanitary norms on social control in health. Finally, the ineffectiveness that exists regarding social control in the Unified Health System was analyzed, demonstrating it through data analysis about popular participation in the means provided for in the Health Councils and in other means of participation, based on selected studies carried out in Brazil, based on indicators of political apathy, impoverishment of the debate and the imperfection of intermediation, according to the work of Nino (1997). For the first hypothesis, it was concluded that the central problems identified in the research are not mostly the lack of knowledge about the means of participation, but the political apathy, which generates the impoverishment of the debate and the quality of the solutions found, according to concepts of Carlos Santiago Nino (1997) in the work “La constitución de la democracia deliberativa”. The second hypothesis was identified in the problem of the quality of representativeness perceived in the analyzed studies. It was concluded that such problems are fueled by the factor of Brazilian inequality, generating a sub-integration of a certain portion of the population, and it is essential that this problem is faced so that social control and popular participation in the Unified Health System are achieved.
Keywords: Controle Social
Participação Popular
Sistema Único de Saúde
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Direito
Controle social
Igualdade
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: ANDRADE, Amanda Figueiredo de. Controle social e participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS). 2022. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.555
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.555
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36273
Date of defense: 20-Sep-2022
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