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Document type: Tese
Access type: Acesso Aberto
Title: A reconfiguração do direito constitucional e a ingerência privatista na educação infantil
Alternate title (s): The reconfiguration of constitutional lawand the private interference inearly childhood education
Author: Bessa, Menissa Cícera Fernandes de Oliveira
First Advisor: Silva, Maria Vieira
First member of the Committee: Lagares, Rosilene
Second member of the Committee: Silva, Altina Abadia
Third member of the Committee: Sousa, Vilma Aparecida
Fourth member of the Committee: Richter, Leonice matilde
Summary: A Constituição Federal de 1988 garante o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil por meio das ações positivadas do Estado brasileiro. Este, entretanto, tem sido omisso na efetividade desses benefícios, visto que as políticas públicas de acesso esbarram numa estrutura estatal que inviabiliza a execução do direito, porque está alicerçada na preservação das desigualdades sistêmicas e nos limites impostos pelo capital. Nessa perspectiva, o objetivo da tese é analisar as evidências e as características da omissão do Estado para com esse objeto de direito constitucional. O caminho metodológico perpassa pelo horizonte da crítica, com orientação teórica pautada na pedagogia histórico-crítica. Tal orientação permite o uso de uma abordagem relacional entre teorizações, políticas e práticas, ou seja, entre o pensamento e a realidade. Os argumentos apontados diante dos contextos históricos e dos pressupostos teórico-metodológicos (abordagem analítica), da legislação e das políticas públicas (abordagem normativa), com o exame particular da evolução de vagas em Palmas, a capital do mais novo estado da federação brasileira, o Tocantins (abordagem da prática), cuja implantação se deu em concomitância com essa Constituição Federal, concederam a ideação de pares dialéticos, a saber - emancipação e marginalidade, educação como direito social e reconfiguração do direito, acesso e exclusão, dever do Estado democrático e neoliberalismo, mínimo existencial e reserva do possível, legislação e políticas públicas, e democratização e privatização. Estes pares de opostos permitem a análise e a defesa da tese da omissão estrutural do Estado para com o direito das crianças pequenas à educação, o que resulta na própria desfiguração do direito. Apesar do gradativo aumento das matrículas públicas em Palmas a partir de 1993, o acesso não é garantindo a todas as crianças, pois, embora haja uma lacuna de dado populacional pela falta do Censo de 2020, é possível afirmar que, pelos menos, dez mil crianças (de até quatro anos de idade) não têm ingresso porque o número de vagas é insuficiente. Ademais, o processo de privatização de vagas públicas, como nas demais capitais, vem ecoando em Palmas, por meio das parcerias público-privadas. Portanto, a omissão de natureza estrutural do Estado com a educação da criança pequena evidencia-se na reconfiguração do direito, marcada, sobretudo, pela negligência em cumprir plenamente os preceitos constitucionais e pela ingerência privatista no setor educacional público.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 guarantees the right and the access of small children to child education through positive actions in the Brazilian State. The latter, however, has been omissive regarding the effectiveness of these benefits, since the public access policies come across a state structure that impairs the enforcement of the law because it’s founded in the preservation of systemic inequalities and in the limits imposed by the capital. From this perspective, the objective of this thesis is to analyze the pieces of evidence and characteristics of the omission by the State regarding this object of a constitutional right. The methodological path goes through the horizon of the criticism, with theoretical orientation guided by historical-criticism pedagogy. Such orientation allows the use of a relational approach between theorizations, politics, and practices, in other words, between thought and reality. The arguments pointed out in the historical contexts and the theoretical-methodological assumptions (analytics approach), of the legislation and public politics (normative approach), with the particular exam of the evolution of vacancies in Palmas, the capital of the youngest state of the Brazilian federation, Tocantins (practical approach), which implementation happened concomitantly with the Federal Constitution, granted the ideation of dialectical pairs, namely – the emancipation and marginality, education as a social right and reconfiguration of the right, access and exclusion, duty of the democratic State and neoliberalism, minimum existential and possible reserve for contingencies, legislation, and public policies, and democratization and privatization. These opposed pairs allow the analysis and the defense of the thesis of the structural omission by the State against the right of small children to education, which results in the disfiguration itself of the right. Although the gradual increase in public registrations in Palmas from 1993, access isn’t guaranteed to all children, because, even though there’s a populational data loophole due to the absence of the Census of 2020, it’s possible to affirm that at least ten thousand children (until the age of four) haven’t registered because the number of vacancies is insufficient. Furthermore, the privatization process of public vacancies, as in other capitals, has been echoing in Palmas, through public-private partnerships. Therefore, the omission of the structural nature of the State with the education of small children is emphasized in the reconfiguration of the right, characterized, especially, by the negligence of fully fulfilling
Keywords: direito à educação infantil
Right to children education
políticas públicas de acesso
Public access policies
Estado
State
omissão estrutural
Structural omission
parcerias público-privadas
Public-private partnerships
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::PLANEJAMENTO E AVALIACAO EDUCACIONAL::POLITICA EDUCACIONAL
Subject: Educação
Privatização na educação
Política pública
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Educação
Quote: BESSA, Menissa Cícera Fernandes de Oliveira. A reconfiguração do direito constitucional e a ingerência privatista na educação infantil. 2022. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2022.5017.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.te.2022.5017
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36253
Date of defense: 9-May-2022
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