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dc.creatorFerreira, Ana Claudia-
dc.date.accessioned2022-09-05T16:53:25Z-
dc.date.available2022-09-05T16:53:25Z-
dc.date.issued2022-08-05-
dc.identifier.citationFERREIRA, Ana Claudia. Dos reflexos da partilha de bens sobre a sociedade constituída pelo ex-casal. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35987-
dc.description.abstractThe present study approaches that it has become common to form business unions between partners who have an affective bond with each other. In this scenario, it is necessary to analyze the forms of affective unions protected by the State, as well as the modalities of matrimonial regimes in the legal system, considering that the constitution of a business partnership between spouses and partners is allowed only in certain matrimonial regimes. It is also important to analyze the end of the conjugal unions from the separation of the ex-couple, because as discussed in this study, the moment of the rupture of the conjugal society delimits which assets are part of the common heritage of the spouses and partners when the sharing takes place. Subsequently, it is emphasized that it is equally important to study business activity and the rules that regulate business companies, restricting the study to the pluripersonal limited liability company, one of the most adopted corporate types in the country. Through the exploratory research method, the mentioned themes are correlated in order to verify the consequences of the sharing of assets due to the divorce or dissolution of the stable union in the limited partnership constituted by the ex-couple. And in this scenario, there are measures that can be adopted in court in order to resolve disputes between the partners, preventing attempts at locupletion with the staining of the sharing of assets, without resulting in drastic intervention in the business society.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPartilhapt_BR
dc.subjectSharingpt_BR
dc.subjectDivórciopt_BR
dc.subjectDivorcept_BR
dc.subjectDissolução de união estávelpt_BR
dc.subjectDissolution of stable unionpt_BR
dc.subjectQuotas societáriaspt_BR
dc.subjectSocial quotas/ownership interestspt_BR
dc.subjectSociedade limitadapt_BR
dc.subjectLimited liability companypt_BR
dc.subjectMedidas processuaispt_BR
dc.subjectProcedural measurespt_BR
dc.subjectDissolução parcial da sociedadept_BR
dc.subjectPartial dissolution of the companypt_BR
dc.subjectIntervenção na sociedadept_BR
dc.subjectIntervention in societypt_BR
dc.titleDos reflexos da partilha de bens sobre a sociedade constituída pelo ex-casalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9614022473792527pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7776269312277653pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo demonstra que tem se tornado comum a constituição de uniões empresárias entre sócios que possuem vínculo afetivo entre si. Neste cenário, é necessário analisar as formas de uniões afetivas tuteladas pelo Estado, assim como as modalidades de regimes de bens previstas no ordenamento jurídico, considerando que a constituição de sociedade empresária entre cônjuges e companheiros é permitida apenas em determinados regimes de bens. Importa também a análise do fim da sociedade conjugal a partir da separação de fato do ex-casal, pois conforme se aborda neste estudo, o momento da ruptura da sociedade conjugal delimita quais bens integram o acervo comum dos cônjuges e companheiros quando da realização da partilha. Na sequência, ressalta-se que é igualmente importante o estudo da atividade empresarial e as normas que regulam as sociedades empresárias, restringindo-se o estudo à sociedade empresária limitada pluripessoal, um dos tipos societários mais adotado no país. Por meio do método exploratório de pesquisa, correlaciona-se os temas mencionados a fim de verificar as consequências da partilha de bens em razão do divórcio ou dissolução da união estável na sociedade limitada constituída pelo ex-casal. E neste cenário, destaca-se medidas adotáveis em sede judicial visando sanar controvérsias entre os sócios, impedindo tentativas de locupletação com a maculação da partilha de bens, sem acarretar em drástica intervenção na sociedade empresária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration56pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode118508152-
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