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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorSilva, Larissa Gabrielle Rabelo da-
dc.date.accessioned2022-08-08T17:22:29Z-
dc.date.available2022-08-08T17:22:29Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.citationSILVA, Larissa Gabrielle Rabelo da. Aplicação problemática do artigo 112 da lei de execução penal: O reincidente específico e o inciso VII. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35405-
dc.description.abstractThis work presents an analysis of the problematic application of subsection VII, of art. 112 of LEP, considering the changes made by the Anti-crime Package, based on laws, doctrines and case law, as a way to ensure a more complete and effective analysis, given the divergence of interpretation. The objective was to offer divergent points of view regarding the type of recidivism required for the concession of regime progression, highlighting the jurisprudential position in the face of such interpretations. The intention of Law 13,964/2019 was to fight more severely against crime, as well as to reduce society's overpowering sense of impunity. Thus, the changes promoted by that law should impact the calculation of sentences in order to increase the objective requirement for regime progression, as understood by the STF and STJ. However, considering the legislative gap, caused by the wording of art. 112 of LEP, in attention to the principle of novatio legis in mellius, the jurisprudential understanding has settled on the most beneficial interpretation to the sentenced, by understanding that the recidivism provided would be specific. Reason for which, the different interpretations of such notes were raised, as well as their importance for the elaboration of the calculation of sentences.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectArt. 112 da LEPpt_BR
dc.subjectReincidência específicapt_BR
dc.titleAplicação problemática do artigo 112 da lei de execução penal: O reincidente específico e o inciso VIIpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta uma análise da aplicação problemática do incido VII, do art. 112 da LEP, considerando as alterações realizadas pelo Pacote Anticrime, baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências como forma de garantir uma análise mais completa e efetiva, diante da divergência de interpretações. Objetivou-se oferecer divergentes pontos de vista a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, salientando o posicionamento jurisprudencial diante de tais interpretações. A saber, a Lei n. 13.964/2019 foi editada com a intenção de combater de forma mais severa a criminalidade, bem como diminuir a sensação de impunidade sobrepujante da sociedade. Assim, as alterações promovidas pela referida lei deveriam impactar no cálculo das penas de forma a aumentar o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal - e STJ – Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando a lacuna legislativa provocada pela redação do art. 112 da LEP, em atenção ao princípio da novatio legis in mellius, o entendimento jurisprudencial sedimentou-se na interpretação mais benéfica ao sentenciado por entender que a reincidência prevista seria a específica. Tal entendimento suscitou diferentes interpretações acerca dos apontamentos supracitados, bem como a sua importância para a elaboração do cálculo das penas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration57pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode116988872-
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