Publicação: Divergências normativas de múltiplos fóruns de accountability: estratégias contábeis e fiscais nas prestações de contas de municípios
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
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Lino, André Feliciano
Resumo
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunais de Contas são stakeholders com
mandato legal para exigir a prestação de contas dos municípios. Ao mesmo tempo, esses
stakeholders possuem mandato social para validar o conteúdo das normas. Com isso,
prestações de contas são exigidas, muitas com o mesmo escopo, porém, com divergências de
entendimentos. Nesse contexto, a presente pesquisa analisa como as práticas contábeis e
fiscais de municípios são afetadas pelo contexto de múltiplos fóruns de accountability com
expectativas conflitantes. A pesquisa segue um método indutivo por meio de uma abordagem
interpretativista, com o uso de entrevistas semiestruturadas com contadores, advogados e
consultores envolvidos na execução e prestação de contas das Prefeituras Municipais. Os
entrevistados foram selecionados entre os municípios que estão expostos a diferentes pressões
fiscais, com utilização de snowball. Como resultados, a pesquisa discute que as divergências
não passam despercebidas entre os gestores municipais que percebem as normas com baixa
legitimidade, que surge dada as divergências de entendimentos pelos stakeholders que
deveriam validar seu conteúdo. Entre os reflexos causados pela baixa legitimidade das
normas, a pesquisa identificou efeitos de diminuição da qualidade da informação contábil,
retrabalho na prestação de contas, risco de não atingir os índices constitucionais para algum
stakeholder e espaços para interpretações próprias dos municípios. As divergências
possibilitam que haja margem para que os responsáveis pelo reporte das informações nos
municípios utilizem do contexto de forma estratégica e “joguem” com as regras. Dessa forma,
os municípios identificam as divergências ou decisões anteriores dos stakeholders e
antecipam momentos da prestação de contas para o registo e reporte das informações
contábeis e fiscais, garantindo aprovação de suas contas ou a não aplicação de penalidades.
Os resultados contribuem com resultados empíricos a literatura de normativity, e trazem
implicações direta sobre a discussão da qualidade da informação contábil. A existência de
múltiplos fóruns com expectativas conflitantes prejudicariam a tomada de decisão dos
gestores municipais devido as informações invalidas e duplicadas. Traz implicações para o
contexto atual de sobreposição de sistemas de coleta de dados, que têm sido criados por
diversos stakeholders, muitas vezes solicitando a mesma informação, como SIOPS, SIOPE,
SICONFI e Tribunais de Contas e traz implicações para as pesquisas que analisam os
pareceres dos Tribunais de Contas como outputs das suas atividades.
Abstract
The Brazilian National Treasury (STN) and the Audit Courts are stakeholders with a legal
mandate to demand accountability from municipalities. At the same time, these stakeholders
have a social mandate to validate the content of the standards. As a result, accountability is
required, many with the same scope, however, with differences of understanding. In this
context, the present research analyzes how the accounting and fiscal practices of
municipalities are affected by the context of multiple accountability forums with conflicting
expectations. The research follows an inductive method through an interpretive approach,
with the use of semi-structured interviews with accountants, lawyers and consultants involved
in the execution and accountability of Municipalities. Respondents were selected from
municipalities that are exposed to different fiscal pressures, using snowball. As a result, the
research argues that the differences do not go unnoticed among municipal managers who
perceive the norms with low legitimacy, which arises given the divergence of understandings
by the stakeholders who should validate their content. Among the consequences caused by the
low legitimacy of the rules, the research identified effects of decreasing the quality of
accounting information, rework in the rendering of accounts, risk of not reaching the
constitutional indexes for some stakeholder and spaces for interpretations typical of the
municipalities. The divergences allow room for those responsible for reporting information in
the municipalities to use the context strategically and “play” with the rules. In this way, the
municipalities identify the divergences or previous decisions of the stakeholders and
anticipate moments of accountability for the registration and reporting of accounting and tax
information, ensuring the approval of their accounts or the non-application of penalties. The
results contribute empirical results to the normativity literature, and have direct implications
for the discussion of the quality of accounting information. The existence of multiple forums
with conflicting expectations would hamper the decision-making of municipal managers due
to invalid and duplicate information. It has implications for the current context of overlapping
data collection systems, which have been created by different stakeholders, often requesting
the same information, such as SIOPS, SIOPE, SICONFI and Courts of Auditors, and it has
implications for the research that analyzes the opinions of the Courts of Auditors as outputs of
their activities.
Palavras-chave
Fóruns de accountability, Multiple accountabilities, Municípios, Municipal governments, Secretaria do Tesouro Nacional, Brazilian National Treasury, Legitimidade Normativa, Normativity, Tribunais de Contas, Courts of Accounts
Citação
BELOTE, Guilherme Simões. Divergências normativas de múltiplos fóruns de Accountability: estratégias contábeis e fiscais nas prestações de contas de municipios. 2022. 114 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5035.
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