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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35006
Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
Título: | Covid-19 e as pessoas privadas de liberdade: uma análise do caso Vélez Loor vs. Panamá no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos |
Título (s) alternativo (s): | Covid-19 and people deprived of their liberty: an analysis of the case of Vélez Loor v. Panama within the framework of the Inter-American System for the Protection of Human Rights |
Autor: | Barreto, Rebecca Peres |
Primer orientador: | Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso |
Primer miembro de la banca: | Freitas, Felipe Simor de |
Segundo miembro de la banca: | Loureiro, Claudia Regina Oliveira Magalhães da Silva |
Resumen: | O presente artigo visa estudar o papel do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos como agente garantidor e promotor dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, especialmente no período da pandemia de COVID-19, que assola o globo desde março de 2020. Dessa forma, buscando tornar a pesquisa mais palpável, analisa-se o caso Vélez Loor vs. Panamá apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial, a medida provisória de 7 de maio de 2020, a fim de possibilitar uma discussão atual e relevante acerca dos direitos dos reclusos e das obrigações dos Estados frente aos mesmos no âmbito de uma crise sanitária. Para tanto, após a realização de um estudo analítico-dedutivo, cujos objetivos serão analisados na primeira parte do texto desde o método histórico-descritivo, descrevendo-se a edificação do Sistema e os direitos das pessoas apenadas, na segunda parte, utilizando-se do método descritivo-explicativo, foca-se especificamente nos direitos das pessoas apenadas no plano interamericano; já no terceiro momento, dedica-se, através do mesmo método, detalhar o caso Velez Loor vs. Panamá e seus desdobramentos. Ao cabo, conclui-se que o Estado do Panamá não é capaz de operar adequadamente o seu sistema carcerário, gerando diversas violações aos direitos mais básicos do ser humano, especialmente no âmbito da pandemia. Apesar disso, o caso igualmente demonstra a relevância do Sistema para proteger os direitos notadamente quando o Estado não é capaz de fazê-lo por si. |
Abstract: | This article aims to study the role of the Inter-American System for the Protection of Human Rights as a guarantor and promoter of the human rights of persons deprived of their liberty, especially in the period of the COVID-19 pandemic, which has been ravaging the globe since March 2020. , seeking to make the research more tangible, the case Vélez Loor vs. Panama presented to the Inter-American Court of Human Rights, in particular, the provisional measure of May 7, 2020, in order to enable a current and relevant discussion about the rights of prisoners and the obligations of States towards them in the context of a health crisis . Therefore, after carrying out an analytical-deductive study, whose objectives will be analyzed in the first part of the text from the historical-descriptive method, describing the construction of the System and the rights of the inmates, in the second part, using from the descriptive-explanatory method, it focuses specifically on the rights of persons incarcerated at the inter-American level; in the third moment, it is dedicated, through the same method, to detail the case Velez Loor v. Panama and its aftermath. In the end, it is concluded that the State of Panama is not able to properly operate its prison system, generating several violations of the most basic human rights, especially in the context of the pandemic. Despite this, the case also demonstrates the relevance of the System to protect rights, especially when the State is not able to do it for itself. |
Palabras clave: | Sistema carcerário Pessoas privadas de liberdade Imigrantes Direitos humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos |
Área (s) del CNPq: | CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Cita: | BARRETO, Rebecca Peres. Covid-19 e as pessoas privadas de liberdade: uma análise do caso Vélez Loor vs. Panamá no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. 2021. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35006 |
Fecha de defensa: | 25-mar-2022 |
Aparece en las colecciones: | TCC - Relações Internacionais |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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