1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Odontologia (FOUFU)
3. TCC - Odontologia

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-2795-8572
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title:	Obrigação civil do cirurgião-dentista: Análise das decisões disponíveis no TJMG
Author:	Rabelo, Lucas Braga
First Advisor:	Beaini, Thiago Leite
First member of the Committee:	Rodrigues, Renata Prata Cunha Bernardes
Second member of the Committee:	Cardoso, Sérgio Vitorino
Third member of the Committee:	Reis, Nayara Teixeira de Araújo
Summary:	A prestação de serviços odontológicos, assim como qualquer outra atividade remunerada, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) onde é prevista o tipo de responsabilidade envolvida nessa relação. A responsabilidade objetiva é característica dos fornecedores de produtos, ou seja, estes são responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, independente da culpa. Os profissionais liberais, prestadores de serviços enquadram-se na responsabilidade subjetiva em que somente será aplicada mediante comprovação de culpa. A odontologia se enquadra nessa exceção, visto que esta ainda se divide na obrigação de meio e de fim. Na obrigação de resultado, o prestador se compromete a cumprir um desfecho predefinido em contrato. A obrigação de meio, o prestador não garante o resultado, pois em muitas vezes há diversos fatores que o influenciam, independente da ação do profissional. Contudo, espera-se empenho, a cautela, diligência e prudência do prestador. O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise das decisões disponíveis por meio eletrônico no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que mencionam a modalidade de obrigação civil aplicada ao cirurgião dentista, caracterizando o erro odontológico, quando houver, como erro culposo. A partir dos resultados, verificar as definições de negligência, imprudência e imperícia; a diferença entre obrigação de meio e de resultado e a prerrogativa do juiz em definir qual modalidade aplicará, assim como o papel da obrigação do prestador de serviço quando o resultado não é atingido e o impacto judicial para o profissional sempre que a obrigação de resultado é estabelecida. O método para obtenção dos dados será realizado através de busca livre e direta no site do TJMG disponível em <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do>, com pesquisa apenas de acórdãos compreendidos do período de 01/01/2017 até 01/12/2021 e utilizando dos termos “odontologia e dentista e dente e dentário e obrigação”, considerando acórdãos em que apareça ao menos um dos termos pesquisados. Tal levantamento encontrou 62 resultados dos quais apenas 28 foram definidos como desfavorável ao profissional e, portanto, válidos para o trabalho. Os demais processos foram descartados pois, ou se tratavam sobre a Medicina ou não foram acatados devido à falta de provas. As especialidades odontológicas mais acionadas foram Implantodontia, Ortodontia, Cirurgia Buco-Maxilo e Endodontia. Os valores das indenizações solicitadas variaram entre R$ 2.951,00 e R$ 80.000,00 compreendendo ressarcimentos materiais e morais. Com isso, podemos concluir que existe um número crescente de processos judiciais envolvendo a Odontologia e é de extrema importância o conhecimento dos cirurgiões dentistas a respeito das suas responsabilidades profissionais para evitar possíveis conflitos com seus pacientes.
Keywords:	Odontologia Dentista Dente Dentário Obrigação Responsabilidade civil
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::ODONTOLOGIA
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RABELO, Lucas Braga. Obrigação civil do cirurgião-dentista: Análise das decisões disponíveis no TJMG. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Odontologia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34366
Date of defense:	17-Feb-2022
Appears in Collections:	TCC - Odontologia

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