1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Odontologia (FOUFU)
  3. TCC - Odontologia
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorRabelo, Lucas Braga-
dc.date.accessioned2022-03-25T19:25:35Z-
dc.date.available2022-03-25T19:25:35Z-
dc.date.issued2022-02-17-
dc.identifier.citationRABELO, Lucas Braga. Obrigação civil do cirurgião-dentista: Análise das decisões disponíveis no TJMG. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Odontologia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34366-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectOdontologiapt_BR
dc.subjectDentistapt_BR
dc.subjectDentept_BR
dc.subjectDentáriopt_BR
dc.subjectObrigaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleObrigação civil do cirurgião-dentista: Análise das decisões disponíveis no TJMGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Beaini, Thiago Leite-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0206498486658228pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Renata Prata Cunha Bernardes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2754002109660992pt_BR
dc.contributor.referee2Cardoso, Sérgio Vitorino-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4828743901928344pt_BR
dc.contributor.referee3Reis, Nayara Teixeira de Araújo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8822321915719246pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA prestação de serviços odontológicos, assim como qualquer outra atividade remunerada, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) onde é prevista o tipo de responsabilidade envolvida nessa relação. A responsabilidade objetiva é característica dos fornecedores de produtos, ou seja, estes são responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, independente da culpa. Os profissionais liberais, prestadores de serviços enquadram-se na responsabilidade subjetiva em que somente será aplicada mediante comprovação de culpa. A odontologia se enquadra nessa exceção, visto que esta ainda se divide na obrigação de meio e de fim. Na obrigação de resultado, o prestador se compromete a cumprir um desfecho predefinido em contrato. A obrigação de meio, o prestador não garante o resultado, pois em muitas vezes há diversos fatores que o influenciam, independente da ação do profissional. Contudo, espera-se empenho, a cautela, diligência e prudência do prestador. O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise das decisões disponíveis por meio eletrônico no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que mencionam a modalidade de obrigação civil aplicada ao cirurgião dentista, caracterizando o erro odontológico, quando houver, como erro culposo. A partir dos resultados, verificar as definições de negligência, imprudência e imperícia; a diferença entre obrigação de meio e de resultado e a prerrogativa do juiz em definir qual modalidade aplicará, assim como o papel da obrigação do prestador de serviço quando o resultado não é atingido e o impacto judicial para o profissional sempre que a obrigação de resultado é estabelecida. O método para obtenção dos dados será realizado através de busca livre e direta no site do TJMG disponível em <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do>, com pesquisa apenas de acórdãos compreendidos do período de 01/01/2017 até 01/12/2021 e utilizando dos termos “odontologia e dentista e dente e dentário e obrigação”, considerando acórdãos em que apareça ao menos um dos termos pesquisados. Tal levantamento encontrou 62 resultados dos quais apenas 28 foram definidos como desfavorável ao profissional e, portanto, válidos para o trabalho. Os demais processos foram descartados pois, ou se tratavam sobre a Medicina ou não foram acatados devido à falta de provas. As especialidades odontológicas mais acionadas foram Implantodontia, Ortodontia, Cirurgia Buco-Maxilo e Endodontia. Os valores das indenizações solicitadas variaram entre R$ 2.951,00 e R$ 80.000,00 compreendendo ressarcimentos materiais e morais. Com isso, podemos concluir que existe um número crescente de processos judiciais envolvendo a Odontologia e é de extrema importância o conhecimento dos cirurgiões dentistas a respeito das suas responsabilidades profissionais para evitar possíveis conflitos com seus pacientes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseOdontologiapt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::ODONTOLOGIApt_BR
dc.orcid.putcode110399057-
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