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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorFerreira, Kamila Montes-
dc.date.accessioned2021-11-24T13:32:25Z-
dc.date.available2021-11-24T13:32:25Z-
dc.date.issued2019-12-18-
dc.identifier.citationFERREIRA, Kamila Montes. Flexibilização da posse de armas e feminicídio: possível relação com o crescimento do número de vítimas fatais de violência doméstica. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33521-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the first decrees signed by President Jair Bolsonaro, in the first half of 2019, regarding a clear intention to make arms ownership more flexible in the country. The study will be based on the hypothesis that the flexibilization will hap-pen and will seek to understand the possible consequences that this flexibilization could have in the reality of feminicide in the country, especially as a consequence of a situa-tion of domestic violence. The president’s footsteps on this theme will be contextualized and the Disarmament Statute will be mentioned, as well as the context that led to its creation, since it is essential to address it with regard to the possession of weapons. It will also be analyzed the situation of violence that Brazilian woman is victim, trying to understand the different forms that it can assume, as well as understand that the vio-lence is a reflection of a patriarchal and macho society. An analysis of femicide also will be made, what has been recently typified in the Brazilian Penal Code by law. It will be done an analyze of the historical development of Women's Protection Legislation, as well as an understanding of the qualifier and the importance of special regulation of this crime. Finally, will be analyze the possible consequences that a flexibilization of the pos-session of weapons could represent in a context of domestic violence, aggravation the situation of femicide in the country.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/*
dc.subjectFlexibilização da posse de armaspt_BR
dc.subjectGoverno Jair Bolsonaropt_BR
dc.subjectEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectFlexibility of guyn ownershippt_BR
dc.subjectJair Bolsonaro governmentpt_BR
dc.subjectDisarmament statuspt_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectFeminicidept_BR
dc.titleFlexibilização da posse de armas e feminicídio: possível relação com o crescimento do número de vítimas fatais de violência domésticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Coelho, Edihermes Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1446938342964788pt_BR
dc.creator.Lattesnão possuipt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar os primeiros decretos que foram assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro semestre de 2019 no que se refere à posse de armas. O estudo será pautado na hipótese de uma possível flexibilização se consumar e, assim, buscar-se-á compreender quais seriam as consequências da mesma no que se refe-re à grave realidade de feminicídio do país, especialmente como consequência de uma situação de violência doméstica. Será contextualizada a atuação do chefe do Executivo no que se refere ao tema e mencionado o Estatuto do Desarmamento, bem como o con-texto que levou à sua criação, uma vez que se perfaz essencial abordá-lo quando se trata de posse de armas. Também será analisada a situação de violência a qual a mulher brasi-leira é vítima, buscando compreender as diferentes roupagens que esta pode assumir e como a violência acaba sendo um reflexo de uma sociedade patriarcal e machista. Anali-sar-se-á, também, o feminicídio, recentemente tipificado no Código penal pela Lei nº 13.104/2015, bem como o desenvolvimento histórico das Legislação de proteção às mu-lheres, um estudo da qualificadora e da importância de uma regulamentação especial ao delito. Assim, buscar-se-á analisar as possíveis consequências que uma flexibilização da posse de armas poderia representar em um contexto de violência doméstica no que se refere ao agravamento da situação, já preocupante, de feminicídios no país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration29pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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