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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33521
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 United States |
Title: | Flexibilização da posse de armas e feminicídio: possível relação com o crescimento do número de vítimas fatais de violência doméstica |
Author: | Ferreira, Kamila Montes |
First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
Second member of the Committee: | Coelho, Edihermes Marques |
Summary: | O presente artigo tem como objetivo analisar os primeiros decretos que foram assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro semestre de 2019 no que se refere à posse de armas. O estudo será pautado na hipótese de uma possível flexibilização se consumar e, assim, buscar-se-á compreender quais seriam as consequências da mesma no que se refe-re à grave realidade de feminicídio do país, especialmente como consequência de uma situação de violência doméstica. Será contextualizada a atuação do chefe do Executivo no que se refere ao tema e mencionado o Estatuto do Desarmamento, bem como o con-texto que levou à sua criação, uma vez que se perfaz essencial abordá-lo quando se trata de posse de armas. Também será analisada a situação de violência a qual a mulher brasi-leira é vítima, buscando compreender as diferentes roupagens que esta pode assumir e como a violência acaba sendo um reflexo de uma sociedade patriarcal e machista. Anali-sar-se-á, também, o feminicídio, recentemente tipificado no Código penal pela Lei nº 13.104/2015, bem como o desenvolvimento histórico das Legislação de proteção às mu-lheres, um estudo da qualificadora e da importância de uma regulamentação especial ao delito. Assim, buscar-se-á analisar as possíveis consequências que uma flexibilização da posse de armas poderia representar em um contexto de violência doméstica no que se refere ao agravamento da situação, já preocupante, de feminicídios no país. |
Abstract: | This article aims to analyze the first decrees signed by President Jair Bolsonaro, in the first half of 2019, regarding a clear intention to make arms ownership more flexible in the country. The study will be based on the hypothesis that the flexibilization will hap-pen and will seek to understand the possible consequences that this flexibilization could have in the reality of feminicide in the country, especially as a consequence of a situa-tion of domestic violence. The president’s footsteps on this theme will be contextualized and the Disarmament Statute will be mentioned, as well as the context that led to its creation, since it is essential to address it with regard to the possession of weapons. It will also be analyzed the situation of violence that Brazilian woman is victim, trying to understand the different forms that it can assume, as well as understand that the vio-lence is a reflection of a patriarchal and macho society. An analysis of femicide also will be made, what has been recently typified in the Brazilian Penal Code by law. It will be done an analyze of the historical development of Women's Protection Legislation, as well as an understanding of the qualifier and the importance of special regulation of this crime. Finally, will be analyze the possible consequences that a flexibilization of the pos-session of weapons could represent in a context of domestic violence, aggravation the situation of femicide in the country. |
Keywords: | Flexibilização da posse de armas Governo Jair Bolsonaro Estatuto do desarmamento Violência doméstica Feminicídio Flexibility of guyn ownership Jair Bolsonaro government Disarmament status Domestic violence Feminicide |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | FERREIRA, Kamila Montes. Flexibilização da posse de armas e feminicídio: possível relação com o crescimento do número de vítimas fatais de violência doméstica. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33521 |
Date of defense: | 18-Dec-2019 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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