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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33415
ORCID: | ![]() |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Estudo comparativo entre as Leis de Licitações 14.133/2021 e 8.666/1993 |
Author: | Goulart, João Fábio Stecca Penna |
First Advisor: | Souza Junior, Dogmar Antonio de |
First member of the Committee: | Peruzzi, Antônio de Paulo |
Second member of the Committee: | Leandro, Rodrigo Pires |
Third member of the Committee: | Martins, Cleiton Rodrigues de Oliveira |
Summary: | A publicação da Lei de Licitações nº 14.133 em 21 de abril de 2021 traz consigo diversas mudanças em relação aos processos licitatórios frente ao regime instituído pela Lei 8.666/1993 bem como sintetiza o arcabouço de atuação de outras leis, tais como a Lei do Pregão nº 10.520/2.002 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações nº 12.462/2011. Diante disso, o principal objetivo desse trabalho é identificar as fragilidades detectadas na Lei 8.666/1993 e analisar as possíveis mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 no âmbito da engenharia civil. Por meio de pesquisa bibliográfica buscou-se identificar artigos científicos que destacassem as principais fragilidades na aplicação da Lei 8.666/1993 e em seguida, por meio de um estudo comparativo entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021 buscou-se evidenciar as principais alterações propostas e como essas podem minimizar ou eliminar os problemas enfrentados nos processos licitatórios no âmbito da engenharia civil. Os resultados obtidos mostraram que os principais problemas detectados são: falta de mecanismos para evitar atrasos e interrupções de obras, cláusulas exorbitantes, desatualização dos limites para dispensa de licitação e problemas nas modalidades dos processos licitatórios e, que a Lei 14.133/2021 possui mecanismos que podem melhorar os processos licitatórios minimizando os problemas supracitados. |
Abstract: | The publication of Bidding Law No. 14,133 on April 21, 2021 brings with it several changes in relation to the bidding processes Against the regime established by Law No. 8.666/1993, as well as summarizes the framework of action of other laws, such as the Auction Law No. 10,520/2.002 and the Differentiated Contracting Regime Law nº 12,462/2011. Therefore, the main objective of this work is to identify the weaknesses detected in Law 8.666/1993 and analyze the possible changes brought by Law 14.133/2021 in the scope of civil engineering. Through bibliographical research it was possible to identify scientific articles that highlight the main weaknesses in the application of Law 8666/1993 and then, through a comparative study between Law 8666/1993 and Law 14,133/2021, we sought to highlight the main changes proposed and how these can minimize or eliminate the problems faced in bidding processes in the field of civil engineering. The results obtained showed that the main problems detected are: lack of mechanisms to avoid delays and interruptions to works, exorbitant clauses, outdated limits for exemption from bidding and problems in the modalities of bidding processes, and that Law 14.133/2021 has mechanisms that can improve the bidding processes by minimizing the aforementioned problems. |
Keywords: | Lei 8.666/1993 Lei 14.133/2021 Mudanças Iicitações Engenharia civil Law 8.666/1993 Law 14.133/2021 Changes Bidding processes Civil engineering |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | GOULART, João Fábio Stecca Penna. Estudo comparativo entre as Leis de Licitações 14.133/2021 e 8.666/1993. 2021. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Civil) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33415 |
Date of defense: | 4-Nov-2021 |
Appears in Collections: | TCC - Engenharia Civil |
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