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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33343
ORCID: | ![]() |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial |
Alternate title (s): | The unconstitutionality of Law 9.514/97: Transcending the controversy of extrajudicial execution |
Author: | David, Brenda Pereira Borges |
First Advisor: | Cordeiro, Carlos José |
First member of the Committee: | Silva, Alexandre Garrido da |
Second member of the Committee: | x, x |
Summary: | Na sociedade contemporânea, frequentemente discute-se a respeito do instituto da Alienação Fiduciária, suplantado através da Lei 9.514/97, haja vista sua utilização em larga escala pelas Instituições Financeiras para a oferta de crédito imobiliário, onde naturalmente busca-se defender sua utilidade, eficácia e essencialidade ao Sistema Financeiro de Habitação. Em contrapartida, o presente artigo, mediante o método de pesquisa empírico, doutrinário e jurisprudencial, tem como objetivo primordial apontar as inconsistências e inconstitucionalidades da referida Lei, no tocante aos §§ 2º e 5º do art. 27, cujos danos estratosféricos são ocasionados pela flagrante violação aos preceitos constitucionais e demais normas que tangenciam sobre a matéria. Deste modo, buscar-se-á, neste estudo, a transcendência da controvérsia gerada em decorrência da possível inconstitucionalidade da execução extrajudicial da Alienação Fiduciária, alusiva à inafastabilidade da jurisdição, demonstrando que a situação encontra-se muito mais calamitosa do que superficialmente se percebe. |
Abstract: | In contemporary society, it is often discussed about the Fiduciary Alienation institute, supplanted by Law 9.514/97, given its large-scale use by Financial Institutions for the offer of real estate credit, where naturally one seeks to defend its usefulness, effectiveness and essentiality to the Housing Finance System. On the other hand, this article, through the empirical, doctrinal and jurisprudential research method, has as its primary objective to point out the inconsistencies and unconstitutionalities of the referred Law, with regard to §§ 2 and 5 of art. 27, whose stratospheric damages are caused by the flagrant violation of constitutional provisions and other rules that affect the matter. In this way, this study will seek to transcend the controversy generated as a result of the possible unconstitutionality of the extrajudicial execution of the Fiduciary Alienation, alluding to the inescapability of the jurisdiction, demonstrating that the situation is much more dire than superficially perceived. |
Keywords: | Alienação fiduciária Inconstitucionalidade Lucratividade Déficit habitacional Princípios constitucionais |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | DAVID, Brenda Pereira Borges. A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33343 |
Date of defense: | 18-Oct-2021 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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InconstitucionalidadeLei9.514.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 685.26 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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