Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa

Oliveira, Raissa Corrêa Borges de

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.creator	Oliveira, Raissa Corrêa Borges de	-
dc.date.accessioned	2021-11-08T18:51:27Z	-
dc.date.available	2021-11-08T18:51:27Z	-
dc.date.issued	2021-06-08	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Raissa Corrêa Borges de. Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa . 2021. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33210	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Ministério Público e a ação penal pública	pt_BR
dc.subject	Princípio da obrigatoriedade da ação penal	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Princípios do contraditório e da ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Sistema penintenciário	pt_BR
dc.title	Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
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dc.contributor.referee1	Barbosa , Karlos Alves	-
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dc.contributor.referee2	Sousa, Gabriel Rodrigo de	-
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dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	As normas de direito material e processual penal cooperam para o grande contingente populacional que o sistema penitenciário do Brasil apresenta. Diante desse contexto, esta monografia pretende estudar o Acordo de Não Persecução Penal, uma justiça consensual que viabiliza a aplicação de repreensão diversa das penas tradicionalmente impostas pelo poder punitivo estatal. O instituto jurídico, que possui caráter negocial e extrajudicial, foi introduzido ao ordenamento por meio da Lei n. 13.964/2019, denominada Lei Anticrime, e deve ser ofertado pelo Ministério Público. O objetivo do trabalho é analisar se negócio jurídico ocasiona a mitigação de princípios constitucionais inerentes ao processo criminal e, ainda, verificar eventuais benefícios ou malefícios ocasionados pela celebração do acordo. Por meio do método dedutivo, foram examinados casos concretos, submetidos à apreciação da Defensoria Pública de Minas Gerais, estudo esse que permitiu a conclusão de que a realização dos acordos em determinados contextos é mais favorável ao agente delituoso que o ajuizamento de uma ação penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	51	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.orcid.putcode	102834786	-
dc.description.embargo	2021-11-05	-
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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