Publicação: Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
As normas de direito material e processual penal cooperam para o grande contingente
populacional que o sistema penitenciário do Brasil apresenta. Diante desse contexto, esta
monografia pretende estudar o Acordo de Não Persecução Penal, uma justiça consensual que
viabiliza a aplicação de repreensão diversa das penas tradicionalmente impostas pelo poder
punitivo estatal. O instituto jurídico, que possui caráter negocial e extrajudicial, foi introduzido
ao ordenamento por meio da Lei n. 13.964/2019, denominada Lei Anticrime, e deve ser ofertado
pelo Ministério Público. O objetivo do trabalho é analisar se negócio jurídico ocasiona a
mitigação de princípios constitucionais inerentes ao processo criminal e, ainda, verificar
eventuais benefícios ou malefícios ocasionados pela celebração do acordo. Por meio do método
dedutivo, foram examinados casos concretos, submetidos à apreciação da Defensoria Pública
de Minas Gerais, estudo esse que permitiu a conclusão de que a realização dos acordos em
determinados contextos é mais favorável ao agente delituoso que o ajuizamento de uma ação
penal.
Abstract
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Ministério Público e a ação penal pública, Princípio da obrigatoriedade da ação penal, Devido processo legal, Princípios do contraditório e da ampla defesa, Sistema penintenciário
Citação
OLIVEIRA, Raissa Corrêa Borges de. Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa . 2021. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.