1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-4302-577X
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Embargo Date:	2021-11-05
Title:	Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa
Author:	Oliveira, Raissa Corrêa Borges de
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Barbosa , Karlos Alves
Second member of the Committee:	Sousa, Gabriel Rodrigo de
Summary:	As normas de direito material e processual penal cooperam para o grande contingente populacional que o sistema penitenciário do Brasil apresenta. Diante desse contexto, esta monografia pretende estudar o Acordo de Não Persecução Penal, uma justiça consensual que viabiliza a aplicação de repreensão diversa das penas tradicionalmente impostas pelo poder punitivo estatal. O instituto jurídico, que possui caráter negocial e extrajudicial, foi introduzido ao ordenamento por meio da Lei n. 13.964/2019, denominada Lei Anticrime, e deve ser ofertado pelo Ministério Público. O objetivo do trabalho é analisar se negócio jurídico ocasiona a mitigação de princípios constitucionais inerentes ao processo criminal e, ainda, verificar eventuais benefícios ou malefícios ocasionados pela celebração do acordo. Por meio do método dedutivo, foram examinados casos concretos, submetidos à apreciação da Defensoria Pública de Minas Gerais, estudo esse que permitiu a conclusão de que a realização dos acordos em determinados contextos é mais favorável ao agente delituoso que o ajuizamento de uma ação penal.
Keywords:	Acordo de não persecução penal Ministério Público e a ação penal pública Princípio da obrigatoriedade da ação penal Devido processo legal Princípios do contraditório e da ampla defesa Sistema penintenciário
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	OLIVEIRA, Raissa Corrêa Borges de. Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa . 2021. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33210
Date of defense:	8-Jun-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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