Publicação: A ausência de legislação protetiva para o exercício profissional da imprensa e o aumento de casos de agressão contra profissionais na última década
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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Resumo
No presente artigo, utilizando-se do método dedutivo, analisa-se a ausência de legislação específica para a proteção do exercício profissional da imprensa e, como as condições sociais, políticas e econômicas, impactaram, nos últimos anos, no aumento de casos de agressões aos profissionais, em especial durante o exercício das atividades jornalísticas. A análise demonstra que a abordagem utilizada pelas autoridades torna-se incentivo para a perpetuação da violação de direitos e garantias fundamentais dos profissionais, impactando em pilares importantes do Estado Democrático de Direito, que necessita de imprensa livre, plural e crítica. Logo, observa-se que a ausência de legislação que regule a matéria demonstra a fragilidade da manutenção de instituições democráticas, alcançando não só os direitos de um grupo de profissionais, mas atingindo toda a Sociedade ao colocar em risco os Direitos de acesso à informação e Liberdade de Expressão.
Abstract
Palavras-chave
Liberdade de imprensa, Liberdade de expressão, Ausência de proteção legal, Legislação, Direitos e garantias fundamentais, Estado democrático de direito, Exercício profissional, Aumento de casos de agressão a jornalistas.
Citação
ROCHA, Denise Regina da. A ausência de legislação protetiva para o exercício profissional da imprensa e o aumento de casos de agressão contra os profissionais na última década. 2021. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.