1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorAndrade, Carolina de Araujo-
dc.date.accessioned2021-11-05T18:00:41Z-
dc.date.available2021-11-05T18:00:41Z-
dc.date.issued2021-10-04-
dc.identifier.citationANDRADE, Carolina de Araujo. Analise da Justiça Restaurativa no Processo Penal Brasileiro: Viabilidade de implantação normativa e seus possíveis impactos. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33166-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the possibility of implementing the restorative justice in the Brazilian criminal system, through normative and legal initiatives, exposing the possible risks and impacts involved. By using a bibliographic review, this study starts from the conceptualization in order to achieve the understanding of what restorative justice is, and then, be able to review what is still in development in the Country, comparing it with the current model, which is the retributive justice, as well as to analyze its possibility of implementation. In a certain way already implemented by the Judiciary Power through the resolutions issued by the National Council of Justice (CNJ), the application of restorative justice has not yet found legal support, keeping itself in a lack of legislative and doctrinal uniformity. With the initial notes, the inefficiency of the current criminal justice model is analyzed, as well as the emergence of restorative justice, based on the confluence of abolitionism and victimology, as an alternative form of criminal response, with different ways to solve conflicts.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectVitimapt_BR
dc.subjectAbolicionismo penalpt_BR
dc.subjectJustiça criminalpt_BR
dc.titleAnalise da Justiça Restaurativa no Processo Penal Brasileiropt_BR
dc.title.alternativeViabilidade de implantação normativa e seus possíveis impactospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Simone Prudêncio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de implementação da justiça restaurativa no sistema criminal brasileiro mediante iniciativas normativas e legais, expondo os eventuais riscos e impactos envolvidos. Por meio de uma revisão bibliográfica, parte-se da conceituação para a compreensão do que é a justiça restaurativa, para que, então, seja traçada uma crítica do seu atual estado de desenvolvimento no país, comparando-a com o modelo atual, qual seja a justiça retributiva, bem como analisando a possibilidade de sua implementação. De certo modo implementada pelo Poder Judiciário por meio das resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a aplicação da justiça restaurativa ainda não encontra amparo legal, carecendo de uniformidade legislativa e doutrinária. Feitos os apontamentos iniciais, analisa-se a ineficiência do atual modelo de justiça penal, bem como o surgimento da justiça restaurativa, a partir da confluência do abolicionismo e da vitimologia, como forma alternativa de resposta penal, com maneiras diferentes para a solução dos conflitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration50pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode102692194-
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