Publicação: Analise da Justiça Restaurativa no Processo Penal Brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de implementação da justiça restaurativa no sistema criminal brasileiro mediante iniciativas normativas e legais, expondo os eventuais riscos e impactos envolvidos. Por meio de uma revisão bibliográfica, parte-se da conceituação para a compreensão do que é a justiça restaurativa, para que, então, seja traçada uma crítica do seu atual estado de desenvolvimento no país, comparando-a com o modelo atual, qual seja a justiça retributiva, bem como analisando a possibilidade de sua
implementação. De certo modo implementada pelo Poder Judiciário por meio das resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a aplicação da justiça restaurativa ainda não encontra amparo legal, carecendo de uniformidade legislativa e doutrinária. Feitos os apontamentos iniciais, analisa-se a ineficiência do atual modelo de justiça penal, bem como o surgimento da justiça restaurativa, a partir da confluência do abolicionismo e da vitimologia, como forma alternativa de resposta penal, com maneiras diferentes para a
solução dos conflitos.
Abstract
The present work aims to analyze the possibility of implementing the restorative justice in the Brazilian criminal system, through normative and legal initiatives, exposing the possible risks and impacts involved. By using a bibliographic review, this study starts from the conceptualization in order to achieve the understanding of what restorative justice is, and then, be able to review what is still in development in the Country, comparing it with the current model, which is the retributive justice, as well as to analyze its possibility of implementation. In a certain way already implemented by the Judiciary Power through the resolutions issued by the National Council of Justice (CNJ), the application of restorative justice has not yet found legal support, keeping itself in a lack of legislative and doctrinal uniformity. With the initial notes, the inefficiency of the current criminal justice model is
analyzed, as well as the emergence of restorative justice, based on the confluence of abolitionism and victimology, as an alternative form of criminal response, with different ways to solve conflicts.
Palavras-chave
Direito penal, Processo penal, Justiça restaurativa, Garantismo penal, Vitima, Abolicionismo penal, Justiça criminal
Citação
ANDRADE, Carolina de Araujo. Analise da Justiça Restaurativa no Processo Penal Brasileiro: Viabilidade de implantação normativa e seus possíveis impactos. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2021.
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