Publicação: Justiça consensual na esfera penal: maior efetividade da política criminal
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
O presente artigo aborda a prática da consensualidade na esfera penal como
meio de garantir maior efetividade no sistema processual penal, com ênfase na análise
dos impactos da sobrecarga da máquina judiciária na impunidade. O objetivo é analisar a
prática de acordos na esfera penal como meio alternativo à judicialização e adoção da
pena privativa de liberdade como carro chefe do sistema penal, perpassando pelo estudo
das consequências da atual política criminal brasileira, como a instalação de um
verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucionais no que concerne ao sistema carcerário
brasileiro. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivo analítico.
Abstract
Palavras-chave
Consensualidade, Consensuality, Efetividade, Effectiveness, Sobrecarga, Overload, Impunidade, Impunity, Estado de coisas inconstitucionais, State of unconstitutional things
Citação
MORAIS, Luíza Akegawa Mantovani de. Justiça consensual na esfera penal: maior efetividade da política criminal. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.