Publicação: A formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhista
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
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Resumo
No presente artigo, utilizando-se do método indutivo, analisa-se a inserção do artigo 477-B na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista, e como a positivação do Plano de Demissão Voluntária pode representar uma ameaça aos princípios e regras norteadores do Direito do Trabalho, em especial o Princípio da Proteção e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. Para tanto, busca-se contextualizar o novo artigo 477-B, no âmbito das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, e a tendência de desregulamentação e flexibilização do Direito de Trabalho. Assim, a positivação do Plano de Demissão Voluntária apresenta-se como manifestação categórica do rompimento com a proteção conferida ao empregado e, conforme se demonstrará, com a dignidade da pessoa humana.
Abstract
In the present article, using the inductive method, the insertion of article 477-B in the Consolidation of Labor Laws by Labor Reform is analyzed, and how the positivization of the Voluntary Dismissal Plan may represent a threat to the guiding principles and rules of the Labor Law, in particular the Principle of Protection and Unavailability of Labor Rights. To this end, we seek to contextualize the new article 477-B, within the scope of the changes brought by Law 13.467 / 17, and the tendency for deregulation and flexibility in the Labor Law. Thus, the positivization of the Voluntary Dismissal Plan is presented as a categorical manifestation of the breach with the protection afforded to the employee and, as will be demonstrated, with the dignity of the human person.
Palavras-chave
Plano de Demissão Voluntária, Reforma Trabalhista, Direito do Trabalho, Princípio da proteção, Indisponibilidade dos direitos trabalhistas
Citação
GUIMARÃES, Carolina Estéffany Ferreira. A formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhista. 2021. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.