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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-5925-2742
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhista
Author: Guimarães, Carolina Estéffany Ferreira
First Advisor: Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis
First member of the Committee: Martins, Juliane Caravieri
Summary: No presente artigo, utilizando-se do método indutivo, analisa-se a inserção do artigo 477-B na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista, e como a positivação do Plano de Demissão Voluntária pode representar uma ameaça aos princípios e regras norteadores do Direito do Trabalho, em especial o Princípio da Proteção e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. Para tanto, busca-se contextualizar o novo artigo 477-B, no âmbito das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, e a tendência de desregulamentação e flexibilização do Direito de Trabalho. Assim, a positivação do Plano de Demissão Voluntária apresenta-se como manifestação categórica do rompimento com a proteção conferida ao empregado e, conforme se demonstrará, com a dignidade da pessoa humana.
Abstract: In the present article, using the inductive method, the insertion of article 477-B in the Consolidation of Labor Laws by Labor Reform is analyzed, and how the positivization of the Voluntary Dismissal Plan may represent a threat to the guiding principles and rules of the Labor Law, in particular the Principle of Protection and Unavailability of Labor Rights. To this end, we seek to contextualize the new article 477-B, within the scope of the changes brought by Law 13.467 / 17, and the tendency for deregulation and flexibility in the Labor Law. Thus, the positivization of the Voluntary Dismissal Plan is presented as a categorical manifestation of the breach with the protection afforded to the employee and, as will be demonstrated, with the dignity of the human person.
Keywords: Plano de Demissão Voluntária
Reforma Trabalhista
Direito do Trabalho
Princípio da proteção
Indisponibilidade dos direitos trabalhistas
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: GUIMARÃES, Carolina Estéffany Ferreira. A formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhista. 2021. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32320
Date of defense: 2-Jun-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

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