Publicação: Direito fundamental à vida: responsabilidade do Estado pela morte decorrente da COVID-19 diante de ações e omissões de agentes públicos
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Orientador
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado pelas mortes por COVID-19, diante de ações e de omissões estatais contrárias às recomendações de organismos científicos, com fulcro nas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito e à proteção à vida humana. Partindo-se de uma análise do direito à vida, associado ao fundamento da dignidade da pessoa humana, bem como ao direito à saúde, salientou-se o dever de promoção, pelos poderes públicos, dos meios necessários para garantia de uma vida com dignidade. Consignada a possibilidade de responsabilização estatal, sua evolução, teorias e requisitos, foi analisada especificamente a responsabilidade civil do Estado em caso de endemias e, ao final, buscou-se maior enfoque na atual pandemia de COVID-19. Por fim, mediante a utilização do método dedutivo, com pesquisa em noticiários, bibliográfica e jurisprudencial, foi estabelecido um nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelas vítimas da moléstia e concluiu-se que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, bem como delinearam-se as hipóteses em que as ações e omissões estatais ensejariam o dever de indenizar no caso de mortes por COVID-19.
Abstract
This paper aims to discuss the civil liability of the State for deaths due to COVID-19, when faced with state actions and omissions contrary to the recommendations of scientific bodies. It focuses on the fundamental guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988, especially regarding the right and protection of human life. Starting from an analysis of the right to life, associated with the foundation of the dignity of the human person, as well as the right to health, the duty to promote, by the public authorities, the means of payment to guarantee a life with dignity is emphasized. Once the possibility of state accountability, its evolution, theories and requirements were consigned, the State's civil liability in case of endemic diseases was specifically analyzed and, in the end, a greater focus was sought on the current COVID-19 pandemic. Finally, using the deductive method, with research in news, bibliographic and jurisprudential, to establish a causal link between the conduct of the public agent and the damage suffered by the victims of the disease and it is planned that the State should not be seen as a universal insurer, responsible for all damages occurred in society, as well as outlined as hypotheses in which state actions and omissions would entail the duty to indemnify in the case of deaths by COVID-19.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Mortes COVID-19, Direito à vida e dignidade humana, Endemias
Citação
GHELLI, Vitória Mendonça Bragança. Direito Fundamental à Vida: Responsabilidade do Estado pela morte decorrente da COVID-19 diante de ações e omissões de Agentes Públicos. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto