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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A necessidade da procedência da ADPF 442 em prol dos direitos das mulheres: a análise empírica e o debate jurídico, filosófico, moral e biológico do aborto
Author: Vieira, Flávia Della Libera
First Advisor: Crosara, Daniela de Melo
First member of the Committee: Silva, Alexandre Garrido da
Second member of the Committee: Andrade, Amanda Figueiredo de
Summary: O artigo pretende, a partir discussão sobre o aborto no Brasil e os países que descriminalizaram o aborto, além de analisar a proteção normativa dada ao feto e a gestante, defender o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez. Assim, o método mais rápido para atingir esse objetivo é a procedência do pedido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, tema central do texto. As estatísticas de aborto no Brasil, em seu contexto de ilegalidade, apresentam dados alarmantes, mesmo que não sejam fiéis à realidade, devido à falta de um sistema unificado que armazene essas informações. Muitas mulheres morrem ou sofrem comorbidades, enquanto é dever do Estado garantir a elas qualidade de vida e saúde. Além disso, também incorrem em problemas psicológicos, físicos ou financeiros as gestantes que são obrigadas a continuarem com a gravidez indesejada. Por meio de pesquisa bibliográfica, a análise da ADPF 442, de julgados brasileiros que envolvem o aborto, do método comparativo com outros países que aderiram à pratica legal da interrupção voluntária da gravidez e, por fim, toda a discussão jurídica, filosófica, biológica e moral que envolve o aborto, o trabalho demonstra que a mais rápida maneira de proteger os direitos das mulheres seria pela procedência do pedido da ADPF 442. O aborto existe e não deixará de existir, desse modo cabe ao Estado proteger a dignidade e os direitos das mulheres, e a descriminalização do aborto seria um caminho a seguir nesse sentido.
Abstract: This study intends to defend women’s right to abortion, by discussing its data and statistics in Brazil and other countries which adopted legal abortion, besides analysing normative protection given to the fetus and the Woman. That being said, the quickest way to obtain that goal is to proceed with the claim of the constitutional process, the central theme of this article. Abortion statistics in Brazil present alarming data beacuse os their context of illegality, even if they’re not true to reality, due to the lack of a unified system that stores these informations. Many women die or suffer comorbidities, When it’s the duty of the State to guarantee them life quality and health. In addition, pregnant women who are forced to continue with unwanted pregnancies also have psychological, physical or financial problems. Through bibliographic research, an analysis of ADPF 442, of Brazilian Supreme Court’s decision involving abortion, of the comparative method with other countries that adhered to the legal practice of voluntary termination of pregnancy and, finally, all the legal, philosophical, biological and morality that involves abortion, the work demonstrates that the quickest way to protect women's rights would be through proceed wiht th claim of ADPF 442. Abortion exists and will not cease to exist, so it is up to the State to protect the dignity and rights of women, and the decriminalization of abortion would be a way forward in this direction.
Keywords: ADPF 442
Aborto
Brasil
Descriminalização
Direitos das mulheres
Abortion
Brazil
Legal
Women’s rights
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: VIEIRA, Flávia Della Libera. A necessidade da procedência da ADPF 442 em prol dos direitos das mulheres: A análise empírica e o debate jurídico, filosófico, moral e biológico do aborto. 2021. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32316
Date of defense: 1-Jun-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

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