Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição

Gomes, Julia Logrado

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Gomes, Julia Logrado	-
dc.date.accessioned	2021-06-25T16:33:00Z	-
dc.date.available	2021-06-25T16:33:00Z	-
dc.date.issued	2021-05-26	-
dc.identifier.citation	GOMES, Julia Logrado. Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32211	-
dc.description.sponsorship	Pesquisa sem auxílio de agências de fomento	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contribuição	pt_BR
dc.subject	Destinação específica	pt_BR
dc.subject	Desvio de finalidade	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Repetição do indébito tributário	pt_BR
dc.title	Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4959279755611105	pt_BR
dc.contributor.referee1	Crosara, Daniela de Melo	-
dc.contributor.referee2	Martins, Jean Carlos Barcelos	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho versa sobre a análise das contribuições e as respectivas consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica, sendo a afetação finalística integrante do regime jurídico-tributário imposto pela Constituição Federal à espécie tributária em questão. Verifica-se, através de uma minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a obrigatoriedade da efetiva aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição nas finalidades que ensejaram a sua instituição pelo legislador infraconstitucional. Sendo assim, o desvio de finalidade terá como consequência, não só a inconstitucionalidade do tributo, mas também o surgimento do direito subjetivo a repetição do indébito tributário ao contribuinte.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	62	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
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