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dc.creatorSouza, Arthur dos Santos-
dc.date.accessioned2021-06-23T17:33:35Z-
dc.date.available2021-06-23T17:33:35Z-
dc.date.issued2021-06-08-
dc.identifier.citationSOUZA, Arthur dos Santos. Dissolução irregular e responsabilidade tributária dos administradores: como extinguir pessoa jurídica de modo regular. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32151-
dc.description.abstractArticle 135, item III of the National Tax Code provides for the tax liability of administrators due to acts with excessive power or violation of the law, the bylaws or the articles of incorporation. Irregular dissolution is considered an act of violation of the law, since it violates several norms of civil law regarding the procedure for extinguishing the legal entity. Therefore, the irregular dissolution of a business company gives rise to the tax liability of its managers. On the other hand, there are several difficulties for partners/administrators to close a legal entity, especially when there are outstanding tax debts. At this point, it is essential to investigate this procedure so that there is legal certainty in the closure of business activities. Thus, this article aims to analyze the assumptions of tax liability in question, to subsequently investigate the means and procedures for dissolving a business company on a regular basis, in order to avoid the personal liability of its managers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectDissolução irregularpt_BR
dc.subjectExtinção da pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectTax liabilitypt_BR
dc.subjectIrregular dissolutionpt_BR
dc.subjectExtinction of the legal entitypt_BR
dc.titleDissolução irregular e responsabilidade tributária dos administradores: como extinguir pessoa jurídica de modo regularpt_BR
dc.title.alternativeIrregular dissolution and tax liability of administrators: how to extinguish a legal entity on a regular basispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade tributária dos administradores em razão de atos com excesso de poder ou infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social. A dissolução irregular é considerada ato de infração à lei, uma vez que viola diversas normas da legislação civil acerca do procedimento de extinção da pessoa jurídica. Portanto, a dissolução irregular de sociedade empresária enseja a responsabilidade tributária dos seus gestores. Por outro lado, existem diversas dificuldades para que os sócios/administradores encerrem pessoa jurídica, especialmente quando existem débitos tributários pendentes. Neste ponto, é essencial investigar o referido procedimento para que exista segurança jurídica no encerramento das atividades empresariais. Assim, o presente artigo possui o objetivo de analisar as premissas da responsabilidade tributária em questão, para, posteriormente, investigar os meios e procedimentos de dissolução de sociedade empresária de modo regular, com a finalidade de evitar a responsabilidade pessoal de seus administradores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode96000181-
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