Publicação: Dissolução irregular e responsabilidade tributária dos administradores: como extinguir pessoa jurídica de modo regular
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
O artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade tributária dos administradores em razão de atos com excesso de poder ou infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social. A dissolução irregular é considerada ato de infração à lei, uma vez que viola diversas normas da legislação civil acerca do procedimento de extinção da pessoa jurídica. Portanto, a dissolução irregular de sociedade empresária enseja a responsabilidade tributária dos seus gestores. Por outro lado, existem diversas dificuldades para que os sócios/administradores encerrem pessoa jurídica, especialmente quando existem débitos tributários pendentes. Neste ponto, é essencial investigar o referido procedimento para que exista segurança jurídica no encerramento das atividades empresariais. Assim, o presente artigo possui o objetivo de analisar as premissas da responsabilidade tributária em questão, para, posteriormente, investigar os meios e procedimentos de dissolução de sociedade empresária de modo regular, com a finalidade de evitar a responsabilidade pessoal de seus administradores.
Abstract
Article 135, item III of the National Tax Code provides for the tax liability of administrators due to acts with excessive power or violation of the law, the bylaws or the articles of incorporation. Irregular dissolution is considered an act of violation of the law, since it violates several norms of civil law regarding the procedure for extinguishing the legal entity. Therefore, the irregular dissolution of a business company gives rise to the tax liability of its managers. On the other hand, there are several difficulties for partners/administrators to close a legal entity, especially when there are outstanding tax debts. At this point, it is essential to investigate this procedure so that there is legal certainty in the closure of business activities. Thus, this article aims to analyze the assumptions of tax liability in question, to subsequently investigate the means and procedures for dissolving a business company on a regular basis, in order to avoid the personal liability of its managers.
Palavras-chave
Direito tributário, Responsabilidade tributária, Dissolução irregular, Extinção da pessoa jurídica, Tax law, Tax liability, Irregular dissolution, Extinction of the legal entity
Citação
SOUZA, Arthur dos Santos. Dissolução irregular e responsabilidade tributária dos administradores: como extinguir pessoa jurídica de modo regular. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2021.