1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A efetividade da uniformização dos precedentes judiciais e o princípio da segurança jurídica no novo código de processo civil
Author:	Júnior, Vital de Melo
First Advisor:	Sousa, Alice Ribeiro de
Summary:	O Poder Judiciário brasileiro enfrenta muitos desafios relacionados à falta de celeridade processual e à divergência em suas decisões, o que acaba por atingir princípios garantidos constitucionalmente. Nesse sentido, o Código de Processo Civil em vigência no país, significou um grande avanço na uniformização dos precedentes judiciais ao trazer institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência. O presente trabalho buscará traçar um panorama geral do sistema de precedentes nas tradições do common law e do civil law a fim de entender como tal sistema foi recebido e tem sido aplicado no ordenamento brasileiro. Para isso, serão analisados alguns dispositivos do Código de Processo Civil, a efetividade de direitos no âmbito processual, além de se apontar críticas e pontos positivos no que tange à aplicação de precedentes, tendo sempre como parâmetro a consistência e a coesão com o ordenamento jurídico brasileiro como um todo.
Keywords:	Precedentes judiciais Uniformização jurisprudencial Civil law no Brasil
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	JÚNIOR, Vital de Melo. A efetividade da uniformização dos precedentes judiciais e o princípio da segurança jurídica no novo código de processo civil. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31829
Date of defense:	27-May-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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