1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorOliveira, Natália Ferraz de-
dc.date.accessioned2021-01-18T17:21:37Z-
dc.date.available2021-01-18T17:21:37Z-
dc.date.issued2019-12-18-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Natália Ferraz de. Delação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatório. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31072-
dc.description.abstractThis paper has the following goals: to briefly analyze the Legal Institute of Plea Bargain and to present some of its controversial aspects, as well as to investigate its probative value and the last res judicata from the Supreme Court (HC 166373) about the order of final allegations in a legal action which involves informers and denounced persons. This study will mainly analyze the Institute and its many concepts, reflecting about its use by the Brazilian State.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDelação Premiadapt_BR
dc.subjectPlea Bargainpt_BR
dc.subjectCrime Organizadopt_BR
dc.subjectOrganized Crimept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectÉticapt_BR
dc.subjectEthicspt_BR
dc.subjectValor Probatóriopt_BR
dc.subjectProbative Valuept_BR
dc.titleDelação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo possui como objetivos analisar brevemente o Instituto da Delação Premiada, expor alguns dos seus aspectos controversos, além de investigar a valoração probatória da delação e o último julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) (HC 166373) sobre a ordem das alegações finais em ação penal que envolve delatores e delatados. O estudo terá como premissa analisar o Instituto em suas diversas concepções e refletir sobre a sua utilização pelo Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode87081383-
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