Direito real de laje: há direito para além do estado

Cecílio, Isabella Martins

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Cecílio, Isabella Martins	-
dc.date.accessioned	2020-12-21T20:45:12Z	-
dc.date.available	2020-12-21T20:45:12Z	-
dc.date.issued	2020-12-10	-
dc.identifier.citation	CECÍLIO, Isabella Martins. Direito real de laje: há direito para além do estado. 2020, 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30744	-
dc.description.abstract	This study aims to expose the Right of Slab as a real right recently positived through Provisional Measure 759 of December 2016, converted into Law 13,465 of July 11, 2017. It is a social fact neglected by the legislator, which was omitted in relation to the situation of thousands of Brazilians, leaving this population, mostly in need, on the margins of society. Thus, the excluded population starts to create, parallel to the State, norms to be applied within their social context. It is intended to investigate, in addition to legislative regulation, how the application of this new legal institute had effects on Brazilian society.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito real de laje	pt_BR
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Inclusão social	pt_BR
dc.subject	Lei 13.465/17	pt_BR
dc.title	Direito real de laje: há direito para além do estado	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cordeiro, Carlos José	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4142737811631156	pt_BR
dc.contributor.referee1	Henriques, Tharuelssy Resende	-
dc.contributor.referee2	Caixeta, Thaís	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2231289876536703	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo expor o Direito de Laje como direito real positivado através da Medida Provisória 759 de dezembro de 2016, convertida na Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Trata-se de um fato social descuidado pelo legislador, que se omitiu em relação à situação de milhares de brasileiros, deixando esta população, majoritariamente carente, às margens da sociedade. Destarte, as camadas populacionais excluídas passam a criar, paralelamente ao Estado, normas a serem aplicadas dentro de seu contexto social. Pretende-se investigar, para além da regulamentação legislativa, como esse novo instituto jurídico surtiu efeitos na sociedade brasileira.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	26	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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