1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorSegalin, Tony Willian da Silva-
dc.date.accessioned2020-12-21T18:58:27Z-
dc.date.available2020-12-21T18:58:27Z-
dc.date.issued2020-12-08-
dc.identifier.citationSEGALIN, Tony Willian da Silva. A insuficiência legal tributária em face das transações comerciais envolvendo softwares. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30728-
dc.description.abstractThe present work has as its main goal the analysis of tributes acting over the comercial relations that envolve softwares, as set by the Supremo Tribunal Federal in judgement, which are, the charges of ICMS for standardized softwares, and of ISS for customized softwares. For that goal there will be a study of the whole Brazilian judiciary ordering from its constitucional base to the specific legislation of each of the taxes and the decisions that instituted the application of ICMS for the softwares denominated “off the shelf”, which are not customized for the users, and ISS for the personalization of the program to attend the needs of its consumers, while keeping in sight the characteristics of their obligations. A historical analysis will also be done as to understand the evolution of Brazilian tributation as to understand the behavior of the entities when there is a new business that is not commonplace by traditional Law. Finally, it is intended to conclude for the legality ou constitutionality, or not, of the incidence of the aforementioned taxes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectDireito eletrônicopt_BR
dc.titleA insuficiência legal tributária em face das transações comerciais envolvendo softwarespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como principal finalidade a análise dos tributos incidentes sobre as relações comerciais envolvendo softwares, estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento, quais sejam, a incidência de ICMS para softwares padronizados, e de ISS para os softwares customizados. Para isso será analisado o ordenamento jurídico brasileiro desde a sua base constitucional até os diplomas específicos de cada um dos impostos e as decisões que instituíram a aplicação do ICMS para os programas denominados “de prateleira”, que não são customizados para a utilização dos seus usuários, e ISS para a elaboração de software personalizado a atender as necessidades dos consumidores, tendo em vista as características das suas obrigações. Também será feita uma análise histórica da evolução da teoria tributária de forma a compreender o comportamento dos entes quando surgem novos produtos não compreendidos pelas normas tradicionais de direito. Por fim, pretende-se concluir pela legalidade e constitucionalidade, ou não, da incidência dos impostos supramencionados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration53pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode85652483-
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