Publicação: A importância do princípio da boa-fé no direito processual civil: ineficiência na repressão da litigância de má-fé no novo Código de Processo Civil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Buscando analisar a boa-fé no Direito Processual Civil e a consequente inefetividade
na aplicação das sanções quando da ocorrência da litigância de má-fé, o presente
trabalho tem como objetivo discorrer, inicialmente, sobre a evolução do princípio da
boa-fé no âmbito do direito civil e processual civil, explicitando a forma com que foi
tratado em sua trajetória histórica, bem como sua gradativa importância conferida
pelos diplomas infraconstitucionais com o passar do tempo. Posteriormente,
conceituar e expor a diferença entre os princípios da boa-fé objetiva e subjetiva.
Além disso, discorrer sobre as formas de aplicabilidade da boa-fé nas relações
processuais civis e, também, as consequências de sua inobservância pelas partes e
procuradores. Com isso, apresentar e analisar a litigância de má-fé no âmbito
processual civil para além das hipóteses acostadas no art. 80 do CPC, ou seja, nos
recursos protelatórios, na hipótese de assistência judiciária revogada em
decorrência de impugnação da parte contrária, quando da utilização do processo por
autor e réu para praticarem ou conseguirem fim vedado em lei, no descumprimento
de ordem judicial por parte do executado e nas ações monitórias propostas
indevidamente e de má-fé. Posteriormente, discorrer sobre as sanções aplicáveis
aos litigantes de má-fé, observando o que dispõe o art. 81 do CPC. Por fim,
explicitar a inefetividade da aplicação das multas aos litigantes de má-fé que
compõem a relação processual, expondo o consequente desrespeito ao princípio da
boa-fé, além dos motivos aparentes que obstam a aplicabilidade efetiva das sanções
pelos magistrados, buscando soluções.
Abstract
Palavras-chave
Boa-fé, Processo Civil, Litigância de má-fé, Sanções, Inefetividade
Citação
SILVA, Luiz Fernando Santana. A importância do princípio da boa-fé no direito processual civil: ineficiência na repressão da litigância de má-fé no novo Código de Processo Civil. 2020. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.