1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-9263-5649
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A importância do princípio da boa-fé no direito processual civil: ineficiência na repressão da litigância de má-fé no novo Código de Processo Civil
Author:	Silva, Luiz Fernando Santana
First Advisor:	Sousa, Alice Ribeiro de
First member of the Committee:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Second member of the Committee:	Andrade, Amanda Figueiredo de
Summary:	Buscando analisar a boa-fé no Direito Processual Civil e a consequente inefetividade na aplicação das sanções quando da ocorrência da litigância de má-fé, o presente trabalho tem como objetivo discorrer, inicialmente, sobre a evolução do princípio da boa-fé no âmbito do direito civil e processual civil, explicitando a forma com que foi tratado em sua trajetória histórica, bem como sua gradativa importância conferida pelos diplomas infraconstitucionais com o passar do tempo. Posteriormente, conceituar e expor a diferença entre os princípios da boa-fé objetiva e subjetiva. Além disso, discorrer sobre as formas de aplicabilidade da boa-fé nas relações processuais civis e, também, as consequências de sua inobservância pelas partes e procuradores. Com isso, apresentar e analisar a litigância de má-fé no âmbito processual civil para além das hipóteses acostadas no art. 80 do CPC, ou seja, nos recursos protelatórios, na hipótese de assistência judiciária revogada em decorrência de impugnação da parte contrária, quando da utilização do processo por autor e réu para praticarem ou conseguirem fim vedado em lei, no descumprimento de ordem judicial por parte do executado e nas ações monitórias propostas indevidamente e de má-fé. Posteriormente, discorrer sobre as sanções aplicáveis aos litigantes de má-fé, observando o que dispõe o art. 81 do CPC. Por fim, explicitar a inefetividade da aplicação das multas aos litigantes de má-fé que compõem a relação processual, expondo o consequente desrespeito ao princípio da boa-fé, além dos motivos aparentes que obstam a aplicabilidade efetiva das sanções pelos magistrados, buscando soluções.
Keywords:	Boa-fé Processo Civil Litigância de má-fé Sanções Inefetividade
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SILVA, Luiz Fernando Santana. A importância do princípio da boa-fé no direito processual civil: ineficiência na repressão da litigância de má-fé no novo Código de Processo Civil. 2020. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30724
Date of defense:	16-Dec-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

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