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dc.creatorPereira, Matheus Cardozo de Melo-
dc.date.accessioned2020-12-21T17:45:56Z-
dc.date.available2020-12-21T17:45:56Z-
dc.date.issued2020-11-09-
dc.identifier.citationPEREIRA, Matheus Cardozo de Melo. Aplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção). 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30717-
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 guaranteed everyone the right to petition the Public Authorities and the possibility of contradictory and ample defense in the judicial and administrative proceedings. It is in the latter that Law 12.846 / 2013 (the result of international pressure on the fight against corruption) contains provisions on the possibility for the public entity to objectively administratively hold legal entities that commit infringing acts directly related to fraud in the service public. That said, the present study analyzed the applicability of administrative procedural provisions, investigating their constitutionality and efficiency. In addition, it sought other anti corruption and procedural laws in order to apply analogously and concluded what would be necessary to regulate. Finally, it presented a critical view of the Brazilian administrative process that has not yet materialized at the levels desired by the Constitution, especially related to due legal process, the contradictory, the broad defense, democratic participation in the administrative function and the fight against corruption.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 12.846/2013pt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectAnticorrupçãopt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.titleAplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção)pt_BR
dc.title.alternativeApplicability of the administrative process of Law 12.846 / 13 (Anticorruption)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Luiz Felipe Borges-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9602297436905985pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0740704017484969pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito à petição aos Poderes Públicos e a possibilidade do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e no administrativo. É neste último que a Lei 12.846/2013 (fruto de pressão internacional sobre o combate à corrupção) traz disposições sobre a possibilidade de o ente público responsabilizar administrativamente, de forma objetiva, pessoas jurídicas que pratiquem atos infracionários, diretamente relacionados com as fraudes no serviço público. Dito isso, o presente trabalho analisou a aplicabilidade dos dispositivos processuais administrativos, averiguando sua constitucionalidade e eficiência. Ademais, buscou outras legislações anticorrupção e processuais afim de aplicação analógica e concluiu o que seria necessário para regulamentar. Por fim, apresentou uma visão crítica do processo administrativo brasileiro que ainda não se concretizou nos níveis desejados pela Carta Magna especialmente relacionado com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a participação democrática na função administrativa e o enfrentamento à corrupção.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration59pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
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