Aplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção)

Pereira, Matheus Cardozo de Melo

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30717

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Aplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção)
Alternate title (s):	Applicability of the administrative process of Law 12.846 / 13 (Anticorruption)
Author:	Pereira, Matheus Cardozo de Melo
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Silva, Luiz Felipe Borges
Summary:	A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito à petição aos Poderes Públicos e a possibilidade do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e no administrativo. É neste último que a Lei 12.846/2013 (fruto de pressão internacional sobre o combate à corrupção) traz disposições sobre a possibilidade de o ente público responsabilizar administrativamente, de forma objetiva, pessoas jurídicas que pratiquem atos infracionários, diretamente relacionados com as fraudes no serviço público. Dito isso, o presente trabalho analisou a aplicabilidade dos dispositivos processuais administrativos, averiguando sua constitucionalidade e eficiência. Ademais, buscou outras legislações anticorrupção e processuais afim de aplicação analógica e concluiu o que seria necessário para regulamentar. Por fim, apresentou uma visão crítica do processo administrativo brasileiro que ainda não se concretizou nos níveis desejados pela Carta Magna especialmente relacionado com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a participação democrática na função administrativa e o enfrentamento à corrupção.
Abstract:	The Federal Constitution of 1988 guaranteed everyone the right to petition the Public Authorities and the possibility of contradictory and ample defense in the judicial and administrative proceedings. It is in the latter that Law 12.846 / 2013 (the result of international pressure on the fight against corruption) contains provisions on the possibility for the public entity to objectively administratively hold legal entities that commit infringing acts directly related to fraud in the service public. That said, the present study analyzed the applicability of administrative procedural provisions, investigating their constitutionality and efficiency. In addition, it sought other anti corruption and procedural laws in order to apply analogously and concluded what would be necessary to regulate. Finally, it presented a critical view of the Brazilian administrative process that has not yet materialized at the levels desired by the Constitution, especially related to due legal process, the contradictory, the broad defense, democratic participation in the administrative function and the fight against corruption.
Keywords:	Lei 12.846/2013 Processo administrativo Anticorrupção Contraditório Ampla defesa Eficiência
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PEREIRA, Matheus Cardozo de Melo. Aplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção). 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30717
Date of defense:	9-Nov-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
AplicabilidadeProcessoAdministrativo.pdf	TCC	424.43 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record