Publicação: Aplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito à petição aos
Poderes Públicos e a possibilidade do contraditório e da ampla defesa no processo
judicial e no administrativo. É neste último que a Lei 12.846/2013 (fruto de pressão
internacional sobre o combate à corrupção) traz disposições sobre a possibilidade de
o ente público responsabilizar administrativamente, de forma objetiva, pessoas
jurídicas que pratiquem atos infracionários, diretamente relacionados com as fraudes
no serviço público. Dito isso, o presente trabalho analisou a aplicabilidade dos
dispositivos processuais administrativos, averiguando sua constitucionalidade e
eficiência. Ademais, buscou outras legislações anticorrupção e processuais afim de
aplicação analógica e concluiu o que seria necessário para regulamentar. Por fim,
apresentou uma visão crítica do processo administrativo brasileiro que ainda não se
concretizou nos níveis desejados pela Carta Magna especialmente relacionado com
o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a participação democrática
na função administrativa e o enfrentamento à corrupção.
Abstract
The Federal Constitution of 1988 guaranteed everyone the right to petition the
Public Authorities and the possibility of contradictory and ample defense in the
judicial and administrative proceedings. It is in the latter that Law 12.846 / 2013 (the
result of international pressure on the fight against corruption) contains provisions on
the possibility for the public entity to objectively administratively hold legal entities
that commit infringing acts directly related to fraud in the service public. That said, the
present study analyzed the applicability of administrative procedural provisions,
investigating their constitutionality and efficiency. In addition, it sought other anti corruption and procedural laws in order to apply analogously and concluded what
would be necessary to regulate. Finally, it presented a critical view of the Brazilian
administrative process that has not yet materialized at the levels desired by the
Constitution, especially related to due legal process, the contradictory, the broad
defense, democratic participation in the administrative function and the fight against
corruption.
Palavras-chave
Lei 12.846/2013, Processo administrativo, Anticorrupção, Contraditório, Ampla defesa, Eficiência
Citação
PEREIRA, Matheus Cardozo de Melo. Aplicabilidade do processo administrativo na Lei 12.846/2013 (anticorrupção). 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.