Publicação: A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho dedicou-se a analisar tema amplamente discutido no âmbito do direito tributário nos últimos anos, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 em 2017, esta questão restou pacificada, no entanto a Fazenda, no intuito de evitar a perda de bilhões de reais em arrecadação apresentou Embargos de Declaração que fora pautado para dezembro de 2019 mas, em decorrência da Pandemia de COVID-19, até o momento de redação deste trabalho sem data para julgamento. Esta monografia foi executada através de pesquisas bibliográficas e jurisprudências em torno dos conceitos tributários essenciais ao tema, dentre eles: o conceito de tributo e suas espécies, em específico o Pis, Cofins e ICMS. Fora analisados os princípios tributários, e discutido a respeito do que se considera receita e faturamento pela doutrina dominante, tudo com o objetivo de demonstrar a importância deste julgado para os contribuintes e, como o Recurso, dotado de repercussão geral, afetou empresas e união.
Abstract
The present work was dedicated to analyzing a topic widely discussed in the scope of tax law in recent years, namely, the declaration of unconstitutionality of the inclusion of ICMS in the calculation base of contributions to PIS and COFINS. With the judgment of the Extraordinary Appeal 574,706 in 2017, this issue remained pacified, however the Treasury, in order to avoid the loss of billions of reais in collection, presented Declaration Embargoes that had been ruled for December 2019 but, due to the Pandemic of COVID-19, until the time of writing this work without a trial date. This monograph was executed through bibliographic research and jurisprudence around the essential tax concepts to the theme, among them: the concept of tax and its species, in particular the Pis, Cofins and ICMS. The tax principles had been analyzed and discussed about what is considered revenue and billing by the prevailing doctrine, all with the aim of demonstrating the importance of this judgment to taxpayers and, as the Appeal, endowed with general repercussion, affected companies and the union.
Palavras-chave
ICMS, PIS, COFINS, Receita, Faturamento, Inconstitucionalidade, Revenue, Unconstitutionality, Billing, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Tributação, Contribuição para o financiamento da seguridade social, Programa de integração social, Direito tributário
Citação
Castro, Amanda Fagundes. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2020. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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